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publicado em 21/11/2012 às 19h06:

Proposta de lei para privacidade infantil atrai opositores

The New York Times News Service / SindicatoThe New York Times News Service / Sindicato

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Washington pressiona o Vale do Silício para garantir a privacidade das crianças na internet, mas o Vale revida.

Apple, Facebook, Google, Microsoft e Twitter foram contrários a determinados trechos de uma iniciativa federal americana para aumentar a proteção à privacidade infantil na internet. Além disso, gigantes da mídia como Viacom e Disney, operadoras de TV a cabo, associações de marketing, grupos de tecnologia e associações empresariais que representam fabricantes de brinquedos argumentam que as mudanças na lei propostas pela Comissão Federal de Comércio (FTC, sigla em inglês) serão tão onerosas que, ao invés de aumentarem a proteção na internet, ameaçarão impedir as empresas de oferecer sites e serviços voltados para o público infantil.

"Caso sejam adotadas, essas novas leis iriam desacelerar a criação de aplicativos extremamente benéficos para as crianças, além de atrapalhar o crescimento econômico e a criação de empregos no mercado de aplicativos", afirmou Catherine A. Novelli, vice-presidente mundial de assuntos governamentais da Apple, em um comentário enviado à agência.

Porém, os produtos voltados para o público infantil não são a principal preocupação para o setor e para os reguladores. A grande questão por trás do conflito são os mecanismos de coleta de dados que possibilitam a existência do marketing digital em aplicativos e sites voltados para o público infantil – além de um debate sobre se essas práticas colocariam as crianças em risco.

Em 1998, o congresso aprovou a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA, sigla em inglês), uma iniciativa para deixar os pais no controle da coleta e disseminação de informações particulares a respeito de seus filhos na internet. A COPPA exige que donos de sites recebam a autorização dos pais antes de coletar dados pessoais, como endereços físicos e de e-mail, de crianças com menos de 13 anos.

Agora, os reguladores federais estão preparando uma atualização da COPPA, argumentando que a lei não acompanhou os avanços do marketing comportamental, uma prática que utiliza data mining (mineração de dados) para adaptar as propagandas ao comportamento dos internautas. A FTC deseja expandir os tipos de dados que passarão a exigir o consentimento dos pais para que sejam coletados, incluindo sistemas de identificação persistente, como os códigos de identificação de computadores ou os números de cliente armazenados em cookies, caso sejam utilizados para a criação de anúncios voltados para crianças.

A ideia é impedir que empresas criem dossiês que resumam a atividade online das crianças na internet ao longo do tempo – impedindo, portanto, a coleta de dados sobre saúde, situação socioeconômica, raça e preocupações românticas.

"O que as crianças postam ou procuram na internet como parte da lição de casa, por exemplo, não deveria persegui-las quando vierem a se candidatar a uma vaga de emprego ou na universidade", afirmou o deputado Edward J. Markey, democrata de Massachusetts e codiretor da Convenção Bipartidária de Privacidade do congresso americano, em uma recente entrevista por telefone. "O YouTube não deve se transformar no YouVigiado."

As propostas da agência provocaram uma intensa reação entre alguns dos maiores operadores da internet, redes de televisão, redes sociais, plataformas de aplicativos e grupos de agências de marketing e propaganda. Algumas pessoas argumentam que a FTC foi além de sua jurisdição ao propor a expansão do escopo da regra.

Outros afirmam que utilizar os números de consumidor para acompanhar "anonimamente" as crianças na internet é uma medida benigna – e que coletar informações sobre as atividades online das crianças é algo necessário para criar os anúncios que financiam conteúdos gratuitos e outros serviços voltados para o público infantil.

"Que problema estamos tentando evitar?", questionou Alan L. Friel, diretor de práticas de mídia e tecnologia no escritório de advocacia Edwards Wildman Palmer. "Estamos nos arriscando a perder diversos conteúdos educacionais e de entretenimento de alta qualidade, caso dificultemos a vida das pessoas que operam os sites, impedindo sua arrecadação de verbas."

A questão econômica vai muito além do público infantil. Segundo analistas, caso a FTC inclua os números de consumidor entre as informações que exigem a aprovação dos pais, um dia o órgão pode requerer que as empresas recebam consentimentos similares para uma prática que é a espinha dorsal do marketing e da propaganda online – utilizar os números de consumidor para acompanhar as atividades de adultos na internet.

"Uma vez que o governo diga que esses números fazem parte das informações pessoais das crianças, abrimos precedente para que o consentimento também seja obrigatório para outros grupos", afirmou. "Se a informação é pessoal para uma pessoa de 12 anos, por que deixa de ser pessoal para alguém de 33?"

Muitas outras propostas da FTC geraram protestos entre os opositores.

Um exemplo disso é o plano da agência de solicitar a permissão dos pais de crianças menores de 13 anos antes de tirar fotografias e fazer gravações de áudio ou vídeo. A ideia faz sentido para alguns dos principais pesquisadores na área de privacidade, que afirmam que as tecnologias de reconhecimento facial poderiam permitir que estranhos identificassem e possivelmente contatassem as crianças.

"Em função dos avanços na tecnologia de reconhecimento facial, a identificação de fotos por terceiros está se tornando cada vez mais fácil e menos anônima", afirmou Alessandro Acquisti, professor associado de tecnologias da informação e políticas públicas na Universidade Carnegie Mellon.

Além disso, Acquisti acrescentou que as crianças encontram dificuldades para entender os riscos de longo prazo do compartilhamento de detalhes íntimos, como fotos de si mesmas.

"Você pode receber benefícios imediatos ao colocar na rede uma foto ao lado de seu mascote favorito", afirmou, fazendo referência aos mascotes de empresas de alimentos e brinquedos, mas a conta "chega mais tarde".

Entretanto, a proposta de regulamentação de fotos de crianças poderia interferir em uma popular estratégia de marketing que envolve encorajar as crianças a publicarem fotos e vídeos na internet como forma de aumentar o engajamento com a marca. As fabricantes de brinquedos, por sua vez, afirmam que a FTC foi longe demais.

"Desde que haja mecanismos que garantam que arquivos de foto, vídeo ou áudio, além de tecnologias de reconhecimento facial, não incluam detalhes de contato, esse tipo de engajamento não oferece risco à privacidade das crianças", afirmou Carter Keithley, presidente da Associação das Indústrias de Brinquedos, em uma comentário enviado à FTC.

Uma das propostas da agência responsabiliza sites e aplicativos pelas práticas de coleta de dados das empresas de análise de dados e dos parceiros de marketing e também resultou em grande oposição.

A Associação pela Tecnologia Competitiva, um grupo comercial que representa mais de 5.000 desenvolvedores de aplicativos, estima que cumprir com essas exigências possa acarretar em custos legais na casa dos 250 milhões de dólares ao ano para desenvolvedores de aplicativos educacionais. Isso poderia dissuadir alguns desenvolvedores "de fundo de quintal" de criarem conteúdos para crianças, afirmou Morgan Reed, diretor executivo do grupo, pois contam com softwares de terceiros para fornecer recursos como animações e redes sociais.

"Crianças com menos de 13 anos não constituem um mercado grande o bastante e não vale a pena gastar dinheiro com a observância de regras, nem tolerar o risco dos possíveis problemas decorrentes", afirmou Reed.

O Facebook, que não permite a inscrição de crianças que afirmam ter menos de 13 anos, e o Twitter, que afirma que o serviço não é voltado para públicos menores de 13 anos, criticaram outra proposta da FTC: fazer com que terceiros sejam responsabilizados caso saibam ou tenham meios de saber que estão coletando dados pessoais em sites infantis.

As redes sociais afirmam que não são capazes de acompanhar todos os sites que baixam seus plug-ins, de forma que é impossível saber se estão coletando inadvertidamente dados de sites infantis. Google e Apple deram argumentos similares, informando os reguladores de que plataformas de aplicativos como Android e a iTunes Store não deveriam ser responsabilizadas pelas práticas de coleta de dados dos aplicativos infantis que não vendem.

Contudo, muitos apoiadores pedem que a agência imponha todas as regras previstas no projeto de revisão, argumentando que são necessárias para dar mais controle aos pais sobre as diversas entidades que rastreiam as informações ou exibem propagandas para seus filhos na internet.

"Até que existam regras, os marqueteiros continuarão a utilizar o que têm para penetrar a vida das crianças", afirmou Kathryn Montgomery, professora de estudos da comunicação na American University, que ajudou a liderar a iniciativa do congresso de aprovar a primeira lei de privacidade infantil. "Sem restrições, as coisas podem fugir do controle."

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