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O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade e em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, que estende ao trabalhador doméstico (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) direitos garantidos aos demais empregados.

O texto foi aprovado com uma emenda apenas, de texto, e deverá ser votado novamente pelo plenário em segundo turno na próxima terça-feira (26), já que mudanças na Constituição precisam ser aprovadas duas vezes.

A PEC altera o parágrafo 7º da Constituição Federal, acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos. Ele estabelece, por exemplo, a jornada de trabalho em oito horas diárias, 44 horas semanais e pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal.

Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.

Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade, o salário família, o adicional noturno e regulamentação da demissão sem justa causa.

A categoria reúne, atualmente, cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria — 93% — formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.

Entenda o que muda na vida de domésticas, babás, caseiros e motoristas Direitos poderão ser ampliados com alteração na lei

Salário igual ou maior que o mínimo (R$ 678)

Jornada máxima de 8 horas por dia e 44 horas semanais

Pagamento de horas extras (mínimo de 50% a mais do valor da hora normal)

Adicional noturno

Demissão sem justa causa deverá ter indenização compensatória

Empregados terão direto a seguro-desemprego

FGTS obrigatório

Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade

Salário-família para dependentes do trabalhador de baixa renda

Seguro contra acidentes de trabalho

Proibição da contratação de menores de 16 anos, a não ser como aprendiz

O que já é garantido por lei

Repouso semanal, 13º salário, férias anuais remuneradas, aviso prévio proporcional e aposentadoria

Ainda pendentes

Os direitos ao FGTS, ao seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família e o adicional noturno precisarão ser regulamentados depois de aprovados

Aprovação

A proposta será votada no Plenário do Senado, em dois turnos. Depois, vai para a sanção da presidente Dilma

Fonte: Proposta de Emenda à Constituição 478/10 - Câmara dos Deputados