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publicado em 26/03/2013 às 20h41:

Senado aprova novos direitos para domésticas, babás, caseiros e motoristas particulares

Texto obriga patrão a pagar FGTS e outros benefícios

Marina Marquez, do R7, em Brasília

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, que se estende ao trabalhador da categoria (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) direitos garantidos aos demais empregados, como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horas extras.

O texto foi aprovado por unanimidade em segundo turno pelo plenário do Senado e deve ser promulgado em sessão solene do Congresso Nacional na próxima terça-feira (2), às 12h, de acordo com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

A Emenda Constitucional aprovada altera o parágrafo 7º da Constituição Federal, acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos. Ela estabelece, por exemplo, a jornada de trabalho em oito horas diárias, 44 horas semanais e pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal.

Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente, como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.

Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição, estão o direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), hoje opcional, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a regulamentação da demissão sem justa causa. 

O R7 apurou que, com os novos direitos, o patrão terá de gastar até R$ 7.000 a mais para custear a contratação de um trabalhador doméstico, seja ele motorista particular, caseira, babá, entre outros.

Beneficiados

A categoria beneficiada reúne, atualmente, cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria — 93% — formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada.

De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.

  

Custos do trabalhador doméstico para o empregador
Valor pode aumentar em mais de R$ 7.000 em um ano
  Antes da PEC
(em R$)
Depois da PEC
(em R$)
Salário médio nas grandes cidades 1.000 1.000
Horas extras (2h por dia) zero 327,27
Vale transporte (para 24 dias)* 144 144
INSS** 200 265,45
FGTS*** zero 106,18
1/12 do 13º salário 83,33 110,61
1/12 do INSS sobre o 13º salário 16,67 22,12
1/12 do 1/3 de férias 27,78 36,87
1/12 de FGTS sobre o 13º salário zero 8,85
1/12 do FGTS sobre o 1/3 de férias zero 2,95
FGTS 40% (em caso de rescisão) salário zero 42,47
FGTS 40% (em caso de rescisão) 13º salário zero 3,54
FGTS 40% (em caso de rescisão) férias zero 1,18
 
Custo mensal 1.471,78 2.071,49
Custo anual 17.661,36 24.857,88
Diferença em um ano antes e depois da PEC
R$ 7.196,52
* Considerando o transporte ida e volta a R$ 6,00 por dia na cidade de SP
** 20% do salário. Não deduzimos a parte do empregado, pois é costume o patrão absorver o custo total
*** Valor já considerando as horas extras

Fontes: Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria e Granadeiro Guimarães Advogados
Profissionais que serão beneficiados com a PEC
Empregada
doméstica
Babá
Cozinheira Jardineiro
Cuidadora Motorista particular
Mordomo Governanta
O que será assegurado caso a PEC seja aprovada
Salário igual ou maior que o mínimo         (R$ 678) FGTS obrigatório
Jornada máxima de 8 horas por dia e 44 horas semanais Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade
Pagamento de horas extras (mínimo de 50% a mais do valor da hora normal) Salário-família para dependentes do trabalhador de baixa renda
Adicional noturno Seguro contra acidentes de trabalho
Demissão sem justa causa deverá ter indenização compensatória Proibição da contratação de menores de 16 anos, a não ser como aprendiz
Empregados terão direto a seguro-desemprego     
O que já é garantido por lei
  • •Repouso semanal
  • •13º salário
  • •Férias anuais remuneradas
  • •Aviso prévio proporcional
  • •Aposentadoria
  • Direitos que precisarão ser regulamentados depois de aprovados
  • FGTS
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Seguro-desemprego
  • Obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade
  • Salário-família
  • Adicional noturno
  • Aprovação
    A proposta será votada no Plenário do Senado, em dois turnos. Depois, vai para a sanção
    da presidente Dilma
    Fonte: Proposta de Emenda à Constituição 478/10 - Câmara dos Deputados

     

     
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