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publicado em 11/07/2013 às 19h28:

Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico; patrões terão de pagar 20% do salário em impostos

Entre os tributos estão FGTS, INSS e seguro por acidente de trabalho

Carolina Martins, do R7, em Brasília

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O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (11), o projeto que regulamenta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas. Os 52 senadores presentes em plenário votaram a favor do texto.

O texto prevê que todos os trabalhadores domésticos devem ser registrados, com carteira assinada, para terem garantidos os mesmo direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis dos Trabalhos) – legislação que rege as relações de trabalho.

Para cumprir a lei e registrar os trabalhadores, os patrões terão de desembolsar 20% dos salários pagos para arcar com o pagamento dos impostos.

O projeto estabelece que a alíquota do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) passa de 8% para 11,2%. Os 3,2% de aumento vão para uma espécie de fundo que o patrão passa a pagar automaticamente todos os meses, para evitar a despesa da multa por demissão.

Além disso, o patrão também será obrigado a pagar 0,8 % do salário como seguro por acidente de trabalho. Mas, cai de 12% para 8% a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga pelo patrão.

 Para o relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), essa foi a conta possível para formalizar o trabalhador sem onerar o patrão nem prejudicar a arrecadação do governo.

 -- Não queremos quebrar a Previdência, por isso reduzimos os encargos em um nível que eu acredito que é suportável para o governo. E, por outro lado, não podemos sobrecarregar a família, com algo que ela não possa pagar.

 Segundo o senador, existem mais de sete milhões de trabalhadores domésticos no País, mas somente 1,5 milhão é regularizado e apenas 100 mil têm FGTS.


Prazo

 O texto estabelece que o patrão terá quatro meses para regularizar a situação do empregado doméstico, contados a partir da publicação da lei.

 O prazo coincide com o tempo que o governo precisa para estabelecer o Super Simples, que também está previsto no projeto. Trata-se da possibilidade de pagar todas as contribuições em um único boleto bancário, que pode ser retirado na internet.

 O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados e, se aprovado, precisa ser sancionado pela presidente da República para passar a valer.

 
Veja algumas das determinação previstas na nova lei:

 - É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico;

- O empregador poderá optar pela contratação do empregador por meio de um Banco de Horas, pelo qual as horas excedidas a 44 semanais serão compensadas pelo pagamento de horas extras ou folgas. No entanto, as 40 primeiras horas extras terão que ser pagas e não compensadas em folgas;

- As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano;

- O empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalhos seguido por 36 de descanso;

- Em caso de viagem com as famílias, o trabalhador ganha 25% a mais pela hora trabalhada e o patrão deve arcar com todas as despesas de hospedagem, transporte e alimentação – sem desconto nos salários;

- Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo de 14 dias;

- A licença-maternidade será de 120 dias para o trabalhador doméstico;

- O auxílio transporte poderá ser pago em vale ou dinheiro.

 

 
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