O presidente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, suspendeu as sessões de julgamento do tribunal na semana de 7 a 9 de fevereiro. A medida ocorre em meio às negociações do governo para um acordo com os grandes contribuintes.
O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra cobranças de impostos feitas pela Receita Federal.
A presidência da Corte informou ao Estadão que a decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à MP (medida provisória) que restabeleceu o chamado voto de qualidade.
Vale lembrar que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de três dias para o governo prestar informações sobre a MP.
Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade realizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a decisão do governo de voltar com o voto de qualidade, que havia sido eliminado por decisão do Congresso em 2020.
O voto de qualidade seria uma ferramenta decisiva quando há julgamento de um embate fiscal de um cidadão ou empresa contra cobranças tributárias da Receita Federal. Ou seja, esse voto de minerva pode decidir se alguém vai pagar certo imposto ou não.
Riscos
No despacho, Toffoli afirma que, diante dos riscos levantados na ação, há a necessidade do exame da medida cautelar pedida pela OAB.
Entre os riscos citados na ação está a insegurança jurídica, porque há "claros sinais" de que a mudança não será aprovada pelo Congresso, mas a regra já está valendo nos julgamentos.
Na prática, a decisão dá tempo para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fechar um acordo sobre o voto de qualidade, diante das resistências já mapeadas do Congresso em referendar a medida.
A expectativa era de que ministro do STF suspendesse os julgamentos no Carf até o fechamento do acordo, mas o tribunal se antecipou.
O voto de qualidade é usado quando há empate. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congresso em abril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.
Um acordo está sendo costurado com o governo, enquanto parlamentares fazem emendas ao texto da MP para mudar a medida.
Triplo da arrecadação
Fernando Haddad avalia aceitar o acordo proposto pelas grande empresas e bancos para regular o voto de qualidade. A proposta foi levada ao ministro pelo presidente do conselho da Esfera Brasil, João Camargo.
Os empresários acenaram a Haddad que a regulação do voto de qualidade pode garantir R$ 150 milhões, o triplo da expectativa de arrecadação da Fazenda com a volta desse instrumento, de R$ 50 bilhões.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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