O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta segunda-feira (22) mais um pedido para que o ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, passe ao regime aberto. Ele foi condenado a seis anos e quatro meses no semiaberto.
Na decisão, o ministro explicou que Cunha deve fechar acordo formal com a AGU (Advocacia-Geral da União) sobre ressarcimento aos cofres públicos para pleitear o benefício.
— Formal celebração de acordo que não pode ser substituída por uma certidão que simplesmente revela o início das tratativas entre o apenado e o órgão do Poder Público. Como consequência disso, é imperativo aguardar-se a celebração do acordo a que se reporta o acórdão proferido pelo plenário desta Corte.
Na sexta-feira (19), a defesa do ex-parlamentar afirmou que recolheu R$ 5.000 da primeira parcela de R$ 536,4 mil que João Paulo Cunha deve restituir aos cofres públicos. Por isso, alega que tem direito ao regime aberto.
Até o momento, não foi apresentado acordo pela União para devolução da quantia, que corresponde ao valor desviado pelo ex-parlamentar.
Embora tenha direito à progressão por ter cumprido um sexto da pena em regime semiaberto, a maioria dos ministros entendeu, em sessão plenária realizada semana passada, que Cunha só terá direito ao benefício após pagar, parceladamente, R$ 536,4 mil aos cofres públicos.
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