O texto-base que autoriza o homeschooling, o ensino domiciliar, no Brasil foi aprovado no fim da tarde desta quarta-feira (18). Nesta quinta-feira (19), deputados vão votar no plenário da Câmara possíveis alterações no projeto. Uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PL), a prática é polêmica no país.
A decisão poderá beneficiar pelo menos 11 mil famílias que optaram por ensinar os filhos em casa. Pelas leis atuais, o ensino domiciliar não é uma prática aceita no país. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que o homeschooling não é inconstitucional, mas indicou a necessidade de uma regulamentação.
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Pelo Código Penal, no entanto, o homeschooling é considerado crime de abandono intelectual, e os responsáveis estão sujeitos a pena de 15 dias a um mês de detenção, ou multa – ponto que deve ser debatido nesta quinta-feira pelos deputados.
A deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) apresentou um PL (projeto de lei) também para regulamentar a modalidade. Dessa forma, o ensino domiciliar não será mais configurado como "abandono intelectual do menor" , alterando o Código Penal.
Já o texto-base da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), aprovado nesta quarta, permite que as famílias optem pelo homeschooling desde que as crianças sejam matriculadas em uma escola pública ou privada.
A família que oferecer o ensino domiciliar terá de cumprir os conteúdos curriculares referentes ao ano escolar do estudante, de acordo com a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), bem como realizar atividades pedagógicas que promovam a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural. Nada impede que os pais ofereçam atividades extras, como cursos de línguas ou arte.
Os estudantes também passarão por avaliações pelas escolas para a certificação da aprendizagem. O texto exige ainda que um dos responsáveis tenha formação no ensino superior ou profissional tecnológica.
Pais ou responsáveis deverão apresentar certidões criminais, e o texto proíbe a adoção do ensino domiciliar para pessoas condenadas ou que estiverem cumprindo pena por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha, no Código Penal, na Lei das Drogas e na lei sobre os crimes hediondos.
Após a votação nesta quinta, o texto segue para o Senado e ainda poderá sofrer alterações antes da sanção presidencial.