O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), editou uma Medida Provisória que permite a organização orçamentária para ações que garantam conexão de internet para alunos e professores da rede pública do país. A MP altera a lei que garante recursos para a conectividade nas escolas nesse período de pandemia, principalmente quanto aos prazos de envio da verba.
A lei exigia a distribuição de R$ 3,5 bilhões para escolas públicas 30 dias após a publicação do texto no DOU (Diário Oficial da União), o que seria no início deste mês de agosto. Antes de publicar a MP, o Executivo já havia entrado com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), que não suspendeu a lei, mas estendeu o prazo de cumprimento para até a quarta-feira (4). No mesmo dia, o presidente publicou a medida provisória que retira o prazo na edição extra do diário.
O argumento do governo é que a lei "criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas".
A medida provisória regulamenta e visa a organização orçamentária e operacional pelo MEC (Ministério da Educação) das transferências de valores aos estados e ao Distrito Federal para o acesso à internet, com fins educacionais, principalmente após a pandemia de covid-19, que impôs o isolamento social e as aulas remotas aos estudantes, com um prazo a ser definido.
A iniciativa permite a adequação de prazo para o repasse dos recursos da lei — a lei exigia o repassse de verbas em 30 dias. Segundo o governo, a MP também "regulamentará os aspectos não abarcados pelo normativo em vigor, tais como os mecanismos elementares necessários à efetividade da ação para o seu alinhamento com o real o problema escolar causado pela pandemia, uma vez que a legislação em voga não contém critérios mínimos que garantam que a aquisição de terminais portáteis que possibilitem acesso a rede de dados móveis venha a sanar o problema que se pretende que seja resolvido com a norma."
O texto destaca que os recursos "serão aplicados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o número de professores e de matrículas".
A MP prevê ainda que estados e DF deverão atuar em regime de colaboração com seus municípios, na forma regulamento a ser editado pelo governo federal.
O que diz a lei
A lei nº 14.172/21 garante a estudantes e professores das redes públicas do país acesso acesso à internet. O governo federal deverá enviar R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios para garantir a conectividade de banda larga às escolas até 2024. De acordo com o texto, os recursos devem vir do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e deveriam ser repassados pelo governo em 30 dias.
De acordo com o texto publicado no DOU, "a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 3.501.597.083,20 para aplicação, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, em ações para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da covid-19."
Posicionamento dos ministros
Em seus pronunciamentos o ministro da Educação, Milton Ribeiro, destaca a importância das escolas conectadas, mas aponta "que está comprometido com os recursos públicos." Ribeiro considera "que não segue os critérios de políticas públicas e não é financeiramente viável."
Já o ministro das Comunicações, Fábio Faria, compareceu à comissão que debate as ações do enfrentamento à covid-19 na última segunda-feira (2). Os senadores queriam ouvir do ministro as providências do governo federal para a instalação de internet nos estabelecimentos de ensino, no esforço de retorno às aulas de maneira segura. Faria afirmou que o leilão do 5G deverá atender as escolas sem acesso à internet. “Hoje nós temos 40 milhões de pessoas sem internet no país. Nós temos hoje, no Brasil, 140 mil escolas. O leilão de 5G vai atender 100 % das escolas”, disse o ministro.