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O estudante que for aprovado em concurso longe de sua cidade de origem poderá pedir transferência para uma nova universidade, mesmo que não haja vagas. A medida vale para faculdades públicas e particulares e engloba apenas quem já é matriculado em instituição de ensino superior.
 
A CCJ (comissão de constituição e justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a medida na última quinta-feira (22). A proposta ainda será votada pelo plenário. 

O benefício, hoje, inclui apenas funcionários federais e militares que são transferidos a serviço ou interesse da administração pública. A proposta está prevista no projeto de lei 1844/99, do Senado, e vale também para os dependentes do futuro servidor. 

O entendimento atual do STF (Supremo Tribunal Federal) é de que a mudança automática de faculdade só pode ocorrer entre instituições de mesma natureza: de federal para federal ou de particular para particular, por exemplo.

O relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), afirmou que "o objetivo maior que se quer alcançar é a possibilidade de o servidor não paralisar os estudos" e sugeriu a aprovação da proposta. 

Transferência automática 

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) autoriza a transferência de alunos entre as instituições de ensino superior apenas quando houver vaga e mediante processo seletivo. 

A lei, porém, prevê a transferência "ex-officio" (automática), com regras próprias, a ser regulamentada em legislação específica.

Por sua vez, a lei 9536/97 permitiu a transferência automática, mesmo não havendo vagas, para servidores federais e militares, mas proibiu a extensão do direito para aqueles que precisam mudar de cidade para assumir cargo após aprovação em concurso. O novo projeto muda apenas essa última parte da regra.

Tramitação 

O novo projeto de lei já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 2003, foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura.