Internacional

13/11/2012 às 11h28 (Atualizado em 13/11/2012 às 12h32)

Revogada na Hungria lei que proibia viver na rua

Quem infringia a lei era preso ou pagava R$ 1.300

EFE

O tribunal declarou que "a proibição de viver na rua é inconstitucional" AP Photo

O Tribunal Constitucional da Hungria revogou nesta terça-feira (13) a lei que punia quem vivia nas ruas e que havia gerado fortes críticas dentro e fora do país.

Em comunicado publicado em seu site, o tribunal declara que "a proibição de viver na rua é inconstitucional". Ao mesmo tempo, a decisão revogou as disposições que outorgavam direitos especiais às prefeituras para multar quem vive nas ruas.

A lei punia com uma multa de 500 euros (cerca de R$ 1.300) ou seis meses de prisão, em caso de não dispor do dinheiro, todos aqueles que infringiam a regra duas vezes em seis meses.

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Essa legislação, que entrou em vigor em abril, ameaçava com penas de prisão cerca de 30 mil sem-teto no país.

Segundo a ONG A Cidade é de Todos, as autoridades húngaras abriram diversos processos em mais de 500 ocasiões, que na maioria das vezes terminaram com uma simples advertência.

A lei foi criticada por organizações civis húngaras e a internacional Human Rights Watch (HRW) também havia pedido sua anulação. 

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