O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou o anteprojeto aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia. Para Janot, a proposta é uma contribuição ao projeto de abuso de autoridade, já em tramitação no Senado. O Ministério Público quer evitar que um juiz seja processado caso condene alguém, que depois consiga ser absolvido na segunda instância. O texto propõe evitar que investigadores deem opiniões sobre os processos nas redes sociais.