A procuradoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte enviou ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) um recurso pedindo a derrubada da decisão judicial que suspendeu os trabalhos da CPI do Uso da Máquina Pública.
O pedido está em análise no Judiciário e aguarda parecer do desembargador relator.
No documento, a procuradoria da Câmara alega que a suspensão deveria ser relacionada apenas a possível investigação ligada ao secretário de Governo de Belo Horizonte, Adalclever Lopes, autor do pedido de interrupção dos trabalhos da comissão. Na época, Lopes justificou que não havia fundamentos para abertura do procedimento e avaliou que o processo seria uma perseguição de vereadores contra ele.
"Uma vez que se alega que no Requerimento de instauração não há contra o Secretário o apontamento de fato determinado e certo a ser investigado, tem-se que a suspensão pleiteada poderia apenas ser concedida para fins de barrar as atividades concernentes ao Impetrante, e não para suspender totalmente o ato de instauração da CPI, prejudicando, assim, todas as suas atividades", diz trecho do recurso.
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Uso da Máquina Pública foi criada para investigar supostos casos de nepotismo e de funcionários fantasmas na prefeitura da capital. A comissão teve duas reuniões. Na primeira, foram definidos os membros do grupo, enquanto a segunda convocou dois servidores do município para depoimento no próximo dia 29 de novembro. No último encontro, os vereadores suspenderam as atividades em atendimento à determinação judicial.
Esta é a terceira CPI aberta contra a prefeitura neste ano. As outras duas, da BHTrans e da Covid-19, concluíram seus trabalhos no início deste mês, pedindo o indiciamento do prefeito Alexandre Kalil, secretários, membros da BHTrans e empresários. O prefeito avaliou os resultados como "politicagem".