A guia do IPTU que chega pelos Correios em Belo Horizonte contém uma taxa de cobrança ilegal. Trata-se da taxa de "expediente", no valor de R$ 4,60 a cada boleto enviado. Cancelada pela Justiça em várias cidades, a cobrança permanece em BH, mas pode ser evitada: basta que o contribuinte imprima a guia diretamente no site da Prefeitura de BH.
Segundo a PBH, 636.604 moradores devem pagar IPTU em 2015. Se todos pagassem à vista, a taxa de expediente renderia R$ 2,9 milhões aos cofres da prefeitura. Uma pessoa que parcelar em 11 vezes e pagar o boleto que chega em casa vai gastar R$ 50,60 com a cobrança indevida. Se todos os contribuintes pagarem o expediente em 11 guias, a PBH receberia R$ 32 milhões com a cobrança indevida.
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O advogado Giovanni Caruso Toledo explica que a cobrança não é devida.
— O município de Belo Horizonte tem o dever de cobrar o IPTU, mas não pode cobrar do contribuinte essa obrigação dela de emitir a cobrança. O STF (Supremo Tribunal Federal) tem posicionamento unânime de que a cobrança de taxa de expediente no IPTU é ilegal. Isso não é serviço do município, é um dever.
O vendedor Washington Melgaço de Souza, que sempre paga o imposto à vista para receber o desconto de 7%, se sente enganado com a cobrança.
— A gente não tem essa informação [da taxa de expdiente]. E não tem o hábito de ler essas contas. Só paga. Ano que vem, sem dúvida nenhuma, vou imprimir pela internet pra não pagar essa taxa.
Em nota, a PBH informa que a taxa é definida pela Lei nº6.641/89 "por documento para processamento e remessa postal de guia de arrecadação municipal". A prefeitura confirma que a cobrança não recai em quem retira a guia pessoalmente ou pela internet.