O Governo de Minas Gerais deve encaminhar, nos próximos dias, à Assembleia Legislativa, o projeto do Regime de Recuperação Fiscal que, na prática, é um acordo para que o Estado receba empréstimos e deixe de pagar a dívida com a União em troca de uma série de medidas recomendadas pelo Ministério da Economia.
Mas a aprovação da proposta, que prevê a privatização de empresas estatais, congelamento dos salários de servidores, demissões de funcionários e outras medidas de austeridade, não deve ter tramitação fácil no Legislativo mineiro.
O secretário de Estado de Governo, Custódio Mattos, esteve na Assembleia nesta segunda-feira (10) para prestar contas sobre a atuação da gestão do governador Romeu Zema (Novo) e defender os ajustes, mas não encontrou eco entre os parlamentares.
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Segundo Mattos, o Estado teria um déficit de cerca de R$ 35 bilhões e uma previsão de rombo de mais R$ 15 bilhões até o fim do ano, devido a incompatibilidade entre receitas e despesas.
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Para o secretário, a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal é fundamental para melhorar as contas do Estado. Uma das vantagens seria a interrupção temporária (entre três e seis anos) no pagamento de dívidas com a União, o que daria um alívio de cerca de R$ 500 milhões mensais aos cofres do Estado.
— Estamos falando de repactuação, não de perdão da dívida. Suspender o pagamento permite se organizar, se capitalizar, para depois retomar os pagamentos.
Deputados reagiram mal às recomendações enviadas pelo Tesouro Nacional por meio de um relatório divulgado na semana passada. O texto lista 15 recomendações sobre as receitas, despesas e patrimônio do Estado.
Para o deputado Cássio Soares (PSD), líder do bloco Liberdade e Progresso, é preciso cobrar alternativas do Estado para resolver a crise financeira, que não envolvam a adesão ao pacto com o Governo federal.
— O nosso déficit estrutural tem aumentado anualmente e a saída apresentada pelo governador, o regime de recuperação, não agrada ao Parlamento. Temos aí o exemplo do Rio de janeiro, único Estado a aderir ao plano, que possui hoje um resultado negativo.
Polêmica
Uma das maiores polêmicas do Regime de Recuperação Fiscal é a recomendação sobre as privatizações de empresas estatais, como a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Copasa (Companhia de Saneamento e Abastecimento de Minas Gerais) e a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais).
Para o deputado André Quintão (PT), a venda da Cemig representaria o pagamento de uma folha de salário dos servidores do Estado, que custa cerca de R$ 4 bilhões ao mês.
— Vale a pena abrir mão de uma empresa com o papel social que ela tem por causa de um mês?
Prestação de contas
A convocação do secretário de Governo Custódio Mattos à Assembleia faz parte da "Assembleia Fiscaliza", programa do Legislativo criado a partir de uma emenda à Constituição mineira aprovada neste ano. Com a nova regra, secretários e os principais dirigentes de estatais e outros órgãos do Estado devem comparecer à Casa a cada quatro meses para prestar contas de sua gestão aos parlamentares.
Nesta terça-feira (11), devem comparecer ao Legislativo os secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio Barcelos.