Uma comissão formada por governadores de Estados exportadores de commodities vai pedir a revogação da Lei Kandir aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e do Senado, Davi Alcolumbre. A legislação, de 1996, isentou do pagamento de ICMS os produtos semielaborados e primários vendidos para fora da exportação.
A decisão afetou os caixas dos Estados exportadores de commodities, como Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul. O Governo de Minas, por exemplo, estima que deixou de arrecadar R$ 135 bilhões desde a promulgação da lei.
Pela proposta que será levada ao Congresso Nacional, os Estados pedem a revisão da Lei e querem que o Legislativo estabeleça percentual mínimo e máximo para a cobrança do ICMS para os setores afetados pela Lei Kandir. Dessa forma, os governos estaduais teriam autonomia para legislar sobre a tributação do imposto, que é estadual.
"O Brasil se desindustrializou depois da Lei Kandir. A indústria de transformação responde por 13% do PIB brasileiro, o menos índice dos últimos 40 anos. O que cresce aqui é a indústria extrativista. O Brasil deixou de agregar valor aos seus produtos", afirmou em coletiva de imprensa o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus (PV).
Nesta segunda-feira (6), representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário mineiros entregaram uma Carta ao governo federal com proposta para que o montante devido pela União seja pago de forma parcelada nos próximos 60 anos. Em contrapartida, a União não apresentou uma proposta, o que frustrou os representantes do Estado.
Para o governador de Minas Romeu Zema (Novo), nada será resolvido neste ano com relação a esse assunto.
— Minas demanda urgência e precisa desse recurso para ontem. O que nós vimos, infelizmente, contra nossa expectativa, é que muito provavelmente nada será resolvido este ano. A lei assegura que é direito de Minas, mas o problema é que o governo federal não dispõe de recursos para isso. Saímos da reunião sem nada de concreto e efetivo.
Carta de Minas
No dia 18 de julho, autoridades se reuniram na Assembleia Legislativa para assinarem a Carta de Minas, documento que traz a proposta do Estado para o recebimento da dívida com a União.
Conforme o texto, Minas Gerais dá prazo de 60 anos para receber os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Os valores seriam feitos em pagamentos mensais, em 720 parcelas corrigidas pela taxa Selic, que hoje está em 6% ao ano. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
A Carta de Minas foi assinada pelos chefes dos 3 Poderes (governador, presidente da Assembleia e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), além dos chefes do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Advocacia-Geral do Estado. Também corroboraram com a proposta os três senadores por Minas, 38 dos 53 deputados federais e todos os 77 deputados estaduais, além de prefeitos e outras lideranças.