Nos últimos oito anos, a Prefeitura de Belo Horizonte deixou de arrecadar cerca de R$ 300 milhões em taxas e impostos das empresas que operam o transporte público na capital mineira. Desde 2013, as companhias ficaram isentas de pagar o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e, em 2014, foram dispensados da cobrança do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional).
De acordo com levantamento da CPI da BHTrans, que investiga supostas irregularidades nos contratos do transporte público municipal, a renúncia fiscal do ISSQN causou à prefeitura uma perda de arrecadação de R$ 157 milhões entre 2013 e 2021. No caso do CGO, que foi cancelado em abril de 2014, foram R$ 141 milhões que deixaram de entrar nos cofres municipais. A isenção de impostos só foi possível por meio da aprovação de duas leis municipais.
A Lei 10.638, foi sancionada pelo então prefeito Marcio Lacerda, em julho de 2013, em meio a uma série de protestos ocorridos em todo o país contra o aumento no preço da passagem de ônibus. Na ocasião, o prefeito enviou um projeto de lei à Câmara para pedir a isenção do ISSQN. A alíquota do imposto era de 2% sobre a tarifa do ônibus.
Naquele ano, sem a cobrança do imposto, o preço da passagem foi reduzida de R$ 2,80 para R$ 2,65. No ano seguinte, o preço aumentou R$ 0,20, passando para R$ 2,85.
A promulgação da lei rendeu a Lacerda uma denúncia por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, que questionou a decisão do prefeito de abrir mão de receitas do município para isentar 43 empresas da cobrança do imposto.
CGO
No ano seguinte, o então vice-presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães, que viria a ser cassado cinco anos depois por corrupção, sancionou a Lei 10.728/2014, que proibia a cobrança da CGO às empresas de ônibus.
O prefeito Marcio Lacerda vetou o projeto de lei aprovado pelo Legislativo municipal, mas o veto foi derrubado na Câmara.
Revogação
Nesta semana, os vereadores que integram a CPI da BHTrans protocolaram um projeto de lei que revoga as duas leis municipais e acaba com a isenção de impostos destinada às concessionárias.