O Ministério da Economia autorizou, nesta quinta-feira (7), que o Governo de Minas Gerais siga as medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal. A decisão assinada pelo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Fontoura Valle, foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida segue a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), da última sexta-feira (1º) que permitiu que a gestão Zema aderisse ao programa sem a formalização da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais).
O projeto que prevê a adesão ao programa foi enviado à Casa em 2019. O texto atualizado foi reapresentado em março de 2021. O Regime de Recuperação Fiscal é uma iniciativa do Governo Federal que visa ajudar os Estados a colocar as contas em dia, mas os entes estaduais devem apresentar contrapartidas como limite de gastos. O projeto autoriza, inclusive, o parcelamento das dívidas com a União nos próximos 30 anos.
Em maio deste ano, o governador Romeu Zema (Novo) solicitou que os deputados estaduais avaliassem o projeto com caráter emergencial. Na época, o político argumentou que a adesão era necessária para reparar desequilíbrios nas contas públicas. Apesar dos esforços, o projeto não foi votado.
A reportagem entrou em contato com o Governo de Minas e a ALMG sobre a publicação e aguarda retorno dos órgãos.