Serviço usa aplicativo para celular
Fotos PúblicasEnquanto a Câmara Municipal de Belo Horizonte caminha em direção à proibição do uso do Uber, aprovando, em comissão, dois projetos que pretendem barrar o seviço, o Ministério Público de Minas Gerais defendeu nesta terça-feira (1º) a legalidade e a regulamentação do aplicativo.
O MP participou de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, Geraldo Ferreira, o aplicativo presta um serviço à sociedade.
— Não observo qualquer ilegalidade na existência do aplicativo, sob a ótica da Constituição ou do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Ele agrega prestação de serviço à sociedade.
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Para Geraldo Ferreira, o serviço é semelhante a outros já existentes, como Easy Taxi ou 99Taxi. O promotor de Justiça destacou, no entanto, que o Congresso Nacional deve avançar na regulamentação do transporte individual dos passageiros, já que se trata de um serviço de relevância pública. De acordo com ele, o serviço de táxi não está atendendo de forma satisfatória a população brasileira.
— A sociedade não está satisfeita com o serviço prestado, senão ela não estaria revoltada com os taxistas e se manifestando nas redes sociais. Não é o Uber que está fazendo isso. É a sociedade que está insatisfeita com o serviço.
As entidades representativas dos taxistas que participaram da audiência, como o Sindicato dos Taxistas de São Paulo, Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo e Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, são contra o aplicativo, baseados na Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) e no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.505/97).
Proibição
O deputado Laudivio Carvalho, que solicitou a audiência, considera o serviço ilegal e informou que apresentou projeto de lei proibindo o uso do aplicativo Uber em todo o País (PL 2.316/15). Ele pediu equilíbrio aos taxistas, para não tirar o direito de ir e vir dos motoristas do Uber e de seus passageiros. Segundo o parlamentar, os responsáveis pelo Uber serão ouvidos em outra audiência na comissão.
O diretor substituto do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Ronaldo Camargo, acredita que a União deve ter legislação específica para regular o Uber. Ele informou que o Denatran vai emitir parecer técnico sobre o Projeto de Lei do Senado 530/15, que regulamenta o sistema de transporte privado individual a partir de aplicativos. Segundo Camargo, hoje o Denatran não tem competência para regulamentar o serviço.
O procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Victor Rufino, explicou que o Cade analisa dois processos relativos à concorrência entre o serviço de táxi e o Uber, mas informou que esses processos estão em fase inicial e ele ainda não pode dar informações. Para Rufino, as inovações não podem ser vistas do ponto de vista reacionário e devem ser olhadas também do ponto de vista positivo.