O vereador de Belo Horizonte Gabriel Azevedo (PHS) entrou com um pedido de mandado de segurança na Justiça para tentar barrar a regulamentação dos aplicativos de transporte de particular na cidade que entrou em vigor na última quarta-feira (24).
No documento, o parlamentar alega que o decreto emitido pelo executivo fere o direito de livre comércio estabelecido pela Constituição Brasileira. Para ele, as mudanças burocratizam o serviço e a possível limitação no o número de carros que poderão afetar negativamente a economia.
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Três empresas (Cabify, Uber e 99 Pop) oferecem o serviço na capital mineira. Com as mudanças apresentadas pela Prefeitura, elas passaram a ser fiscalizadas pela BH Trans (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte) e deverão seguir alguns critérios para funcionar na cidade. Porém, o vereador alega que a BH Trans não tem estrutura para fazer o monitoramento.
Apesar dos questionamentos, Azevedo disse ao R7 que é a favor da regulamentação, mas acredita que as mudanças deveriam ter sido discutidas na Câmara de Vereadores.
— O decreto é uma iniciativa que deixa muita coisa para um segundo momento. Sou a favor da regulamentação, mas sem burocratizar.
Com a legislação, a BH Trans fica responsável por:
I – a gestão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte conforme parâmetros previstos neste decreto;
II – definir o preço público nos termos do art. 6º;
III – fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;
IV – definir os critérios para a autorização [das empresas]
V – dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;
VI – fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pela [empresa]
O pedido do vereador foi protocolado nessa quinta-feira (25) e ainda não tem previsão de ser analisado pela Justiça. A BH Trans informou ao R7 que não vai comentar a ação.
O que muda
Nas determinações que fazem parte da regulamentação consta a obrigatoriedade de que as empresas de aplicativo tenham sede ou filias em Belo Horizonte. Nas mudanças referentes aos veículos ficou definido que eles deverão ser emplacados na capital mineira ou na Grande BH. A medida é para garantir que o motorista conheça a cidade em que está dirigindo.
Com as mudanças, os motoristas passam a ser obrigados a fazer um curso de capacitação para transporte de passageiro. Ele é o mesmo já exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro para pessoas que querem exercer atividade remunerada com transporte. Além disso, as empresas de aplicativo deverão pagar à Prefeitura uma taxa de 1% sobre o valor de cada corrida realizada.