A MP (Medida Provisória) lançada pelo presidente Jair Bolsonaro para instituir o “Programa Verde Amarelo” já registrou quase 2 mil emendas em poucos mais de uma semana no Congresso Nacional.
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Além de criar estímulo ao emprego de jovens com idades entre 18 e 29 anos, a MP trouxe também diversas alterações que atingem todo o mercado de trabalho. Entre as regras estão a liberação para trabalho aos domingos para todas as categorias e abertura de agências bancárias aos sábados.
Essas duas medidas faziam parte da MP da Liberdade Econômica, editada no início do ano, mas acabaram caindo quando as regras seguiram para o Congresso para virar lei.
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Enquanto o governo diz que a medida pode aquecer a economia nacional, os críticos dizem que a MP é na verdade uma segunda etapa da reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores.
Em discurso no Plenário na última terça-feira (19), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a MP fere de morte os direitos do trabalhador. Para ele, a MP é uma agressão à própria dignidade dos cidadãos.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), porém, o Programa Verde Amarelo vai incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda. Na visão do senador, a MP é mais uma arma para combater o desemprego. "A meta da iniciativa é gerar 4,5 milhões de empregos até 2022", comemorou o senador, no Twitter.
O senador Paulo Paim (PT-RS) já apresentou várias emendas à MP. Ele disse temer que muitos parlamentares votem sem conhecer o conteúdo da matéria, já que o governo enviou várias PECs e MPs ao mesmo tempo para o Congresso. O senador também disse acreditar que o texto não vai prosperar da forma como o governo quer e sugeriu a devolução da MP. Ele observou que a norma modifica 135 tópicos constitucionais, entre artigos, incisos e parágrafos relacionados aos direitos trabalhistas, mais do que reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer.
"Essa MP não tem um item que beneficia o trabalhador. Essa matéria só beneficia o capital. A MP deveria ser devolvida, tamanha a irresponsabilidade dos fatos ali elencados", afirmou Paim.
Veja abaixo as principais mudanças trazidas pela nova MP:
1 - Trabalho aos domingos e feriados
Passa a ser permitido a todas as categorias, e não apenas as 78 que eram consideradas exceções por estarem ligadas a atividades que tradicionalmente funcionam aos fins de semana, como o comércio e o setor hoteleiro. O patrão pode remunerar o dia trabalhado em dobro ou poderá dar uma folga. O repouso deverá coincidir com o domingo no mínimo uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
A MP revoga ainda trechos da CLT que impediam expressamente o trabalho de determinadas categorias aos domingos, caso de professores.
2 - Multa do FGTS
Extingue multa de 10% sobre o salto do FGTS que o empregador precisa pagar ao governo no caso de uma demissão sem justa causa.
3 - Bancos
Carga horária dos bancários passa de seis para oito horas, com exceção dos caixas. Fica autorizado o trabalho aos sábados.
4 - Fiscalização
Regionalização da atuação, com aumento de prazos e simplificação das multas. Uma das principais mudanças é sobre a aplicação da multa apenas na segunda visita quando foram detectadas infrações leves ou quando foram atendidos critérios como a recente inauguração do estabelecimento.
O benefício da dupla visita não será aplicado para as infrações como falta de registro de empregado em carteira e atraso no pagamento de salário ou de FGTS.
5 - Correção do débito trabalhista
Em caso de condenação do empregador, o cálculo de juros passa a respeitar uma nova fórmula que tende a deixar os valores mais baixos. A conta será a variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mais juros da poupança, cerca de 6%, e não mais um fixo de 12% ao ano.
6 - PLR
Participação nos Lucros e Resultados passa a ser acordada entre patrão e comissão de empregados e cai a necessidade da participação de sindicatos.
7 - Seguro desemprego
Trabalhadores que recebem o benefício passarão a pagar 7,5% de alíquota de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O dinheiro será usado para compensar o que o governo deixará de ganhar com os benefícios tributários do programa Verde e Amarelo. O tempo em que o desempregado recebe o benefício passará a contar, dessa forma, para contas da aposentadoria.
8 - Pessoas com deficiência
Possibilidade de que empresas com mais de 100 funcinários, que devem preencher cotas de contratação de pessoas com deficiência, façam acordo com outras companhias para que uma compense a cota da outra.
Para jovens entre 18 e 29 anos que buscam o primeiro emprego
9 - Criação do Emprego Verde e Amarelo
Principal chamariz do governo para as mudanças trabalhistas desta semana, o programa Verde Amarelo pretende gerar 1,8 milhão de empregos para jovens de até 29 anos e que buscam o primeiro emprego em carteira. Os empregadores não precisarão recolher INSS, as alíquotas do Sistema S e do salário-educação. A medida vale para remunerações de até um salário mínimo – R$ 1.497 e, segundo o governo, apenas para novos postos de trabalhos. O prazo de contratação será de dois anos.
10 - Multa reduzida
A contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2%, e o valor da multa sobre o saldo poderá ser reduzido de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre o empregado e o empregador, no momento da contratação. Demais direitos como férias e 13º salário estão mantidos.