Rodrigo Maia aproveitou viagem de Temer para aprovar mudanças na lei
Fábio Motta/Agência EstadoEnquanto o presidente Michel Temer viajava ao Uruguai para reuniões com o Mercosul, o Presidente em exercício, Rodrigo Maia, aprovou as mudanças que afrouxam as Lei de Responsabilidade Fiscal e permitem que municípios estourem os gastos previstos.
Segundo o Planalto, a intenção de Temer era vetar as alterações no texto, seguindo as orientações de suas áreas técnicas, principalmente os ministérios da Fazenda e Planejamento.
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Este relaxamento, beneficia municípios que tenham tido uma queda de "receita real superior a 10% em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior", por conta de "diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União" e "diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais".
A matéria foi aprovada pelo Congresso, presidido pelo próprio Maia, no início do mês de dezembro.
Procurada pela Coluna, a assessoria de Rodigo Maia disse que o deputado deve repercutir o assunto com repórteres nesta quarta.
Abaixo a íntegra de duas notas divulgadas pelo Planalto, ambas assinadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República:
"O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe. O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país."
"O presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial e, ao sancionar o projeto, levou em conta a nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo."
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