O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta quinta-feira (5) a quebra de sigilo do ex-ministro da Saúde e general da ativa Eduardo Pazuello, determinada pela CPI da Covid no Senado.
“Em face do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar, com a ressalva de que os documentos e demais dados de caráter confidencial, bem assim aqueles de natureza eminentemente privada, estranhos ao objeto da investigação, concernentes ao impetrante ou a terceiras pessoas, deverão permanecer em rigoroso sigilo, sob a custódia e responsabilidade direta dos parlamentares que integram a CPI da Pandemia”, afirma.
Pazuello, que hoje exerce a função de secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, é defendido pela AGU (Advocacia-Geral da União), que recorreu ao STF contra a quebra de sigilo do ex-ministro da Saúde.
Na ação, a AGU pede a anulação das decisões que determinaram as quebras dos sigilos fiscal, telefônico, telemático e bancário. “A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, argumenta.
Para Lewandowski, contudo, a ação não procede. “Conclui-se, portanto, que, ao menos neste momento preambular, não identifico a presença dos requisitos ensejadores da medida cautelar pleiteada, à míngua de configuração, prima facie, de ato abusivo e ilegal praticado pela CPI em desfavor do impetrante”, avalia.