A nova proposta para a resolução do pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios previstos para 2022, apresentada no início da tarde desta terça-feira (21) pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê incluir R$ 39,8 bilhões em precatórios no teto de gastos para pagamento em 2022.
Para os R$ 50 bilhões restantes, a proposta é uma renegociação entre as partes, e, se não for possível, transferir para 2023.
Precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça da União com estados, municípios e pessoas, referentes a benefícios não pagos, desapropriações, fundos constitucionais, entre outros.
Com a proposta, o governo, apesar de manter o discurso de que está respeitando o teto de gastos, deixa parte dos precatórios devidos em 2022, fora do teto ou para 2023. Além disso, desiste do parcelamento das dívidas em dez anos, proposta da PEC enviada pelo governo ao Congresso, já aprovada na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Esta é a quarta solução apresentada para resolver o problema dos precatórios e abrir espaço no orçamento 2022 para programas sociais, como um Bolsa Família turbinado. A solução recebeu críticas de especialistas do mercado e de parlamentares.
Para Gabriel Barros, economista-chefe da RPS, a nova proposta é um "cavalo de Troia":
"É um remendo no arcabouço fiscal, empurra o problema para 2023, não afasta o risco político-fiscal durante a tramitação e (em tese) abre espaço de R$ 50 bilhões para não apenas turbinar o Bolsa Família, como atender arranjos políticos questionáveis a exemplo da reedição das emendas de relator e prorrogação da desoneração da folha (R$ 6 bilhões)".
Barros defende que os precatórios datados para 2022 sejam pagos à vista com desconto, como permite a Constituição, e que apenas os R$ 17 bilhões do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), fiquem fora do teto, o que já acontece com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Com essa solução, o orçamento 2022 teria todos os precatórios pagos, além de cerca de R$ 20 bilhões de espaço para um novo programa social e respeitaria a legislação do teto.
Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor de outra proposta sobre precatórios, a solução apresentada hoje não se sustenta: "Esse encontro de contas na minha opinião não é sustentável, tirar um dinheiro do Fundef, por exemplo, e trocar por dívida de previdência. Essa proposta não se sustenta". Para Ramos, trata-se ainda de furar o teto sem transparência: "A questão atual é se vão furar o teto com transparência ou sem transparência".
Segundo Lira e Pacheco, a nova proposta de precatórios será levada aos líderes da Câmara e do Senado e deve tramitar como um novo texto da já apresentada PEC dos Precatórios, que já teve a admissibilidade aprovada na CCJ.
As quatro propostas já apresentadas para o precatórios de 2022 são:
1) Solução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): A partir do valor das despesas com precatórios em 2016 (R$ 30,3 bilhões), ano de promulgação do teto de gastos, aplicar a mesma lógica da regra fiscal até o momento atual: correção inflacionária de 12 meses. Com isso, estaria definido o montante a ser destinado para pagamentos à vista. O restante seria acumulado para quitação em anos seguintes. Situação: A negociação do governo com o CNJ, presidido por Luiz Fux, ficou parada depois dos atos do 7 de Setembro.
2) PEC dos Precatórios: PEC 23/2021, apresentada pelo governo, prevê que, de 2022 até 2029, precatórios de até 60 mil salários mínimos serão quitados à vista e acima desse valor (R$ 66 milhões, atualmente) podem ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. Caso o total de precatórios do ano seja mais do que 2,6% da receita corrente líquida (RCL) da União, os precatórios de menor valor também poderiam ser parcelados. Situação: Aprovada na CCJC, deve sofrer alterações.
3) PEC do deputado Marcelo Ramos: Prevê o pagamento dentro da regra fiscal de parte dos precatórios, o equivalente ao valor pago em 2016, corrigido pela inflação. O que sobrar em relação ao total de R$ 89 bilhões ficaria fora do teto, a partir do entendimento que dívidas não são gastos correntos e não deveriam, portanto ser submetidos ao teto. A estimativa é que R$ 26 bilhões ficariam fora do teto, de forma permanente para os próximos, de acordo com o novo entendimento. Situação: Não chegou a ser protocolada, mas pode ter algumas ideias acopladas na PEC dos Precatórios.
4) Proposta Lira/Pacheco/Guedes: R$ 39,8 bilhões incluídos dentro do teto de gastos, que é o equivalente ao pago em 2016 corrigido pela inflação para pagamento em 2022 e R$ 50 bilhões renegociados ou para 2023. Situação: Deve alterar a PEC dos Precatórios já em tramitação.