O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) apresentaram nesta segunda-feira (1º) mudanças ao projeto de lei 2.630, que cria a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O combate à disseminação de fake news e a responsabilização de plataformas e redes sociais são temas-chave da proposta, prevista para votação no Senado na próxima terça-feira (2).
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As alterações foram feitas após diversas críticas por parte de deputados federais, senadores e especialistas. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) argumentou que, apesar da boa intenção de combater informações falsas, o “projeto resvala para o terreno pantanoso da censura”. Já a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) também criticou a proposta, que chamou de “censura”, e chamou seus seguidores no Twitter para se manifestarem contra em consulta aberta no site do Senado.
Para facilitar a aprovação do projeto, os autores propuseram diversas modificações. Para Rigoni, os conflitos existentes no texto foram retirados e, por isso, afirma que não acredita enfrentar muitas dificuldades para a aprovação da matéria.
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A avaliação é a mesma por parte de Vieira, que acrescenta que o projeto não possui “coloração ideológica nem partidária”. “São ferramentas que prejudicam todos os lados envolvidos no diálogo público. Essa ferramenta criminosa atende a qualquer interesse, e nós precisamos tirar essa ferramenta. Quando o parlamentar entende todos esses aspectos, a resistência, mesmo daqueles que são base, reduz muito”, diz.
A proposta deve sofrer poucas mudanças pelas mãos do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA), que preside a CPMI das Fake News. A comissão apura, desde setembro de 2019, a disseminação de notícias falsas nas eleições de 2018 e aguarda decisão para prorrogação ou não das atividades.
O projeto tramita no Senado Federal em meio ao inquérito aberto no STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre fake news. No último dia 27, a PF (Polícia Federal) cumpriu 29 mandados de busca e apreensão - nomes bolsonaristas foram alvos. A decisão, expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, também determinou que parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fossem intimados a depor.
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Mudanças
Em documento entregue ao senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, os parlamentares propuseram a retirada de todas as propostas relacionadas à checagem de conteúdo e desinformação e sugerem que as mesmas sejam apreciadas e discutidas posteriormente, sob a coordenação do CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil), além de sugerirem que uma proposta legislativa seja definida no prazo de 12 meses.
Incorporaram ao texto regras para a identificação dos responsáveis por impulsionamento e anúncios nas redes sociais, “garantindo maior transparência para o processo de financiamento da disseminação de conteúdo”. Alteraram também o artigo que limitava o compartilhamento de mensagens de aplicativos como o WhatsApp, tornando-o uma recomendação para a limitação.
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O que diz o projeto?
A proposta estabelece proibições para as contas inautênticas, definidas como aquelas que assuem a identidade de terceiros para enganar o público ou que propaguem desinformação. Também são vedados disseminadores artificiais não rotulados ou usados para propagar desinformação, definidos como qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet. Também são proibidos os chamados conteúdos patrocinados não rotulados.
O projeto determina que as redes sociais com mais de dois milhões de usuários devem adotar medidas para proteger a sociedade contra a desinformação. Neste caso, as empresas devem disponibilizar informações sobre número de postagens, contas, disseminadores artificiais e conteúdo patrocinados destacados, removidos ou suspensos. Os relatórios das empresas devem conter também o número de contas inautênticas removidas, número de reclamações recebidas sobre conteúdo ilegal e inautêntico e dados sobre interações com publicações classificadas como desinformação.
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Em caso de abertura de processo de análise de conteúdos e contas violadores dos padrões de uso, o usuário deve ser imediatamente notificado pelo provedor de aplicação. A notificação deverá conter a fundamentação, apontar se foi objeto de denúncia e indicar meios e prazos para contestação. O projeto prevê, também, que devem ser garantidos prazo razoáveis para que o usuário apresente defesa.
A proposta fala ainda sobre as mensagens privadas. “São vedados o uso e a comercialização de ferramentas externas aos provedores de aplicação de mensageria privada e por eles não certificadas voltadas ao disparo em massa de mensagens”, diz o texto, que acrescenta que os provedores devem requerer permissão do usuário em momento anterior à entrega das mensagens ou à inclusão em grupo em listas de transmissão.
*Com informações da Agência Brasil