Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê dispensa do registro de arma de fogo por ser antiga ou danificada.
O texto, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), altera medidas do Estatuto do Desarmamento para vigorar com a dispensa de exigência do registro nesses casos.
Pela proposta, não haverá os crimes de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso permitido ou restrito.
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Em sua justificativa, Bezerra argumenta que, “ter em sua residência uma arma com defeito e sem nenhuma condição de uso, que pode ser facilmente comprovada pela perícia, é uma conduta que não ofende a paz, a ordem e a tranquilidade social, sendo sua posse desprovida de qualquer potencial lesivo”.
A matéria foi protocolada no último dia 3 e aguarda despacho da Mesa Diretora.