O Senado Federal irá votar na próxima quarta-feira (24) o projeto de lei do Novo Marco Legal do Saneamento, de relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A matéria, incluída na pauta de votações do plenário virtual após a reunião de líderes nesta segunda-feira (22), permite aos Estados optarem pela terceirização dos serviços.
Jereissati protocolou o seu parecer na última sexta-feira (19) sem propor alterações no texto aprovado em 2019 pela Câmara dos Deputados. A manutenção do teor é para evitar que o texto volte à análise dos deputados.
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O novo marco legal tem como um dos pilares a possibilidade de que os titulares de serviço de saneamento abram licitações para contratar as empresas prestadoras, ou seja, é dada a opção aos Estados para a terceirização dos serviços.
Uma fonte informou ao R7 Planalto que a intenção do relatório é abrir concorrência com a iniciativa privada para a prestação desses serviços, uma vez que atualmente a maioria das cidades acaba fechando parcerias com as empresas estatais.
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A matéria define, ainda, um prazo de universalização da prestação do serviço de saneamento básico, que será de até 31 de dezembro de 2033 – data pode ser estendida para 2040 caso comprove inviabilidade técnica ou financeira da empresa.
*Com informações da Agência Estado