Ação pública pede saída da Fetranspor e RioCard da administração do bilhete único no RJ

MP e Defensoria querem que serviço de bilhetagem eletrônica seja licitado

Administradora do serviço, RioCard nega irregularidades
Administradora do serviço, RioCard nega irregularidades Eduardo Naddar/Agência O Dia/ AE / Arquivo

O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e a Defensoria Pública entraram com uma ação civil para retirar a Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro) e a RioCard da administração do bilhete único. O processo pede ainda que o serviço de bilhetagem eletrônica seja licitado pelo Governo do Estado. Segundo a ação, o sistema atual é ilegal e pode acarretar prejuízo aos passageiros.

Para os órgãos, o bilhete único é um serviço público e, por isso, não poderia ter sido concedido gratuitamente para entidades do setor de transportes, já que a Constituição exige licitação para a concessão do serviço público.

Além do pedido para que o serviço seja licitado em até 180 dias, o processo também pede a condenação dos réus [Governo do Estado, Fetranspor e RioCard] por possíveis prejuízos causados aos consumidores. Segundo a ação, os réus devem indenizar cada consumidor em, no mínimo, R$ 100 e a sociedade fluminense pelos danos morais coletivos em, no mínimo, R$ 260 milhões.

De acordo com informações do MP, "o valor dos danos morais coletivos foi estimado a partir do dinheiro desviado dos cofres públicos mediante o pagamento de propinas no setor de transporte público, conforme investigado pela Operação Lava Jato e decisão da 7ª Vara Federal Criminal".

Para o Ministério Público e a Defensoria, no atual modelo de gestão, as empresas de ônibus controlam informações essenciais para a fiscalização da qualidade do serviço, a definição do preço das passagens e o pagamento de subsídios às empresas de ônibus – o que equivale, segundo descrito na ação, uma situação na qual “a raposa cuida do galinheiro”.

Procurada, a RioCard negou as supostas irregularidades e argumentou que o serviço de billhetagem eletrônica é contratado pelas empresas de ônibus, não acarretando nenhuma cobrança ao passageiro ou ao Estado.

"A RioCard esclarece que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na gestão pelas empresas do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte de passageiros, uma vez que não se trata de um serviço público. A bilhetagem é uma obrigação legal do concessionário, que delega a RioCard a prestação desse serviço. O serviço público prestado é o de transporte de passageiros, e esse sim, é objeto de licitação", informou em nota.

A empresa afirmou ainda que as informações do sistema de bilhetagem "sempre estiveram à disposição do poder concedente".

A ação civil pública foi proposta em conjunto pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública e pelas 3ª, 4ª e 7ª Promotorias de Justiça da Defesa da Cidadania.