A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) decidiu adiar a votação dos últimos quatro projetos do pacote de ajuste fiscal do governo estadual para a próxima terça-feira (20). Os parlamentares alegaram que precisam de mais tempo para negociar mudanças nos projetos com as categorias.Os representantes de sindicatos também teriam pedido o adiamento, segundo a assessoria da Casa.
A previsão inicial era que as quatro propostas fossem votadas nesta quarta-feira (14). No entanto, durante reunião da Alerj com representantes da Segurança Pública e sindicatos na manhã desta terça-feira (13), o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), tinha acordado que os projetos que aumentam a contribuição previdenciária e congelam os aumentos de salários de servidores da área de Segurança para 2020 seriam votados na próxima segunda-feira (19).
Com a nova decisão, além destes dois projetos, as medidas que regulamentam o limite no repasse de duodécimos e outra que limita a despesa pessoal dos Poderes também foram adiadas.
O aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas, pode passar dos atuais 11% para 14%. A contribuição patronal também pode subir de 22 para 28%. Outro projeto propõe que os aumentos salariais aprovados em 2014 sejam adiados para 2020. A previsão inicial era que o reajuste no pagamento entrasse em vigor em 2017, 2018 e 2019.
O governo de Pezão também pretende limitar o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior. A última proposta determina que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes em relação à RCL. O texto também adequa os repasses de duodécimos de acordo com a previsão da RCL.
De acordo com a Alerj, os deputados pretendem discutir melhor os projetos e as propostas apresentadas por Sá e os comandantes da Polícias Civil e Militar. As corporações pedem que o Executivo assegure o pagamento do 13º dos servidores da área até 20 de janeiro e que garanta o depósito dos salários no 10º dia útil de cada mês. Também pedem que o governo fluminense dê o aumento salarial a partir de dezembro de 2017 e que reveja a decisão de acabar com o triênio – projeto que está impedido de tramitar na Alerj por decisão judicial. O governo do Estado deve se manifestar sobre as propostas até quinta-feira (15),
A previsão inicial era que os projetos fossem votados entre 6 e 15 de dezembro. Na semana passada, os parlamentares decidiram antecipar o término da votação para o dia 11. Em seguida, estenderam o prazo para o dia 14, depois para o dia 19 e agora adiam mais uma vez para o dia 20.
Deputados aprovam aumento da alíquota de ICMS na conta de luz e outros serviços
Nesta terça, os deputados aprovaram o aumento da alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na conta de luz e outros serviços. Os parlamentares modificaram as propostas iniciais do governo de Luiz Fernando Pezão e estabeleceram reajustes nas alíquotas.
Os parlamentares também começam a discutir o orçamento do Estado para 2017. O projeto do Executivo que estima a receita e fixa as despesas estaduais para o próximo ano traz uma previsão de R$ 62,3 bilhões de arrecadação e de R$ 77,6 bilhões de despesas. O texto teve parecer favorável da Comissão de Orçamento da Alerj na última sexta-feira (9). Os parlamentares terão até esta sexta-feira (16) para apresentar emendas. De acordo com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, o déficit nas contas do Estado para 2017 pode chegar a R$ 17 bilhões.
Também começa nesta terça o debate sobre a revisão do PPA (Plano Plurianual) 2016-2019. O texto diz que o ajuste para o período de 2017 a 2019 é necessário por conta do cenário financeiro e situações não previstas no momento da elaboração da lei, que define objetivos, diretrizes e programas que devem ser adotados pelo estado durante os anos compreendidos no PPA. O projeto também recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento na sexta.