As contas do governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) referentes a 2015 foram aprovadas em sessão nesta quinta-feira (8), com facilidade, por 43 votos a 18, na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). O TCE (Tribunal de Contas do Estado) havia aprovado os números com ressalvas.
A votação abre caminho para a apreciação dos dados de 2016. No fim de maio de 2017, o TCE recomendou, em decisão unânime, a rejeição das contas de 2016 do governo do Rio. A presidente em exercício do TCE, conselheira Marianna Willeman, relatora do processo, apontou que o governo do Estado não cumpriu o repasse constitucional mínimo para ações e serviços de Saúde, além de outras três irregularidades.
De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, o governo estadual destinou R$ 3,7 bilhões para a Saúde - equivalente a 10,42% das receitas próprias, em vez dos 12% determinados pela Constituição Federal. O parecer aponta ainda que o governo fluminense deixou de repassar R$ 840 milhões para o Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) e descumpriu a transferência prevista na Constituição Estadual para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa).
O deputado Luiz Paulo (PSDB) entrou com um recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alerj em que pede a elevação do quórum para derrubar o relatório do TCE, neste caso desfavorável à gestão estadual, a dois terços. Dessa forma, o Poder Executivo estadual precisaria de 47 votos.
A Alerj adota a maioria simples, mas Paulo quer emplacar o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação às prefeituras. Ele cogita recorrer ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça) se não for bem-sucedido na esfera administrativa. A Corte de Contas entregou o parecer à Assembleia Legislativa no dia 1º.
O prazo para análise pela Comissão do Orçamento da Alerj é de 60 dias. Com o recesso em julho, a expectativa é que as contas possam ser votadas em setembro. A decisão do TCE embasou pedidos de impeachment de Pezão pela oposição.
— Se as contas de 2016 forem rejeitadas o impeachment fica pavimentado —, admite Paulo.
Na votação das contas de 2015 na Assembleia do Rio, deputados da oposição votaram contra a aprovação ao alegar atrasos e repasses insuficientes para Educação e Saúde. O líder da bancada do PSol na Casa, Marcelo Freixo, destacou que a nova composição do TCE-RJ, sem indicações políticas, rejeitou contas que trazem inconsistências semelhantes às de 2015.
— Naquele ano, as contas só não foram rejeitadas porque a composição do tribunal era aquela que foi parar em Bangu —, disse, em referência à Operação Quinto do Ouro, que prendeu cinco conselheiros do órgão. Os deputados também lembraram que o governo Pezão deixou restos a pagar de R$ 3,5 bilhões em 2014, R$ 6,4 bilhões em 2015 e R$ 10,2 bilhões em 2016, o que revelaria por si só o descontrole das contas.