Entre as 12 medidas que o governador Luiz Fernando Pezão enviou nesta quarta-feira (3) à Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) para gerar economia de recursos aos cofres do Estado estão dois projetos que alteram a Lei do Bilhete Único. A principal delas não permitirá que o valor pago como tarifa de integração tenha validade para duas viagens intermunicipais. Atualmente, se um passageiro embarcar em ônibus intermunicipal e fazer uma integração para outro ônibus intermunicipal dentro do tempo limite, pagará apenas o valor de R$ 5,60. Com o projeto de lei, o usuário precisará completar a diferença caso o valor do segundo ônibus seja maior que a tarifa do bilhete.
Outra proposta encaminhada à Alerj prevê a desindexação do reajuste anual do valor do bilhete único do reajuste da tarifa dos ônibus intermunicipais, uma vez que o bilhete atende a seis diferentes modais de transporte (trens, metrô, barcas, ônibus intermunicipais, ônibus municipais e vans) com tarifas e cálculo de reajustes distintos.
Caso a lei seja aprovada, o valor do reajuste anual do Bilhete Único Intermunicipal será estabelecido por ato do Poder Executivo, levando em consideração uma avaliação dos índices de aumento de todos os modais que compõem o sistema. Se for aprovada pela Alerj, a medida só valerá a partir do reajuste de 2017.
Segundo a Secretaria de Transportes, o programa Bilhete Único Intermunicipal beneficia quase 5 milhões de usuários e pagou subsídios na ordem de R$ 602 milhões em 2015. O objetivo das medidas encaminhadas à Alerj é proteger o Bilhete Único e garantir sua continuidade ao longo do tempo.