A juíza substituta da 10ª Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Leal de Melo, decidiu manter a antecipação de receita dos royalties do petróleo nesta quarta-feira (18). Com isso, o Governo do Rio deverá receber ainda este mês US$ 600 milhões (cerca de R$ 2 bilhões), que serão utilizados no pagamento do 13º dos servidores que ainda não receberam a parcela.
A decisão foi tomada após ação movida pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), que pretendia impedir uma nova operação de antecipação dos royalties do petróleo. O órgão alegou que a medida causaria prejuízo futuro ao Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro). A magistrada, no entanto, acolheu os argumentos apresentados pela PGE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).
Na sentença, a juíza afirmou que ação do MP-RJ só foi proposta um dia depois da assinatura de contrato do processo de securitização (antecipação de receita). Para ela, como o contrato já foi assinado, "o Estado já está contando com a receita objeto da operação, e deferir a liminar no presente momento pode implicar em grave comprometimento do orçamento público, o que agravaria a crise financeira que está passando o Estado do Rio de Janeiro".
Além disso, Juliana Leal de Melo afirmou que "não existe indício de ilegalidade da medida pretendida" e acrescentou que "não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade do ato, não podendo realizar nenhum tipo de avaliação, peculiar à função administrativa".
*Estagiária do R7, sob supervisão de Bruna Oliveira