A Prefeitura do Rio perdeu o recurso no Tribunal de Justiça e, até o fim do mês, vai ter que refrigerar toda a frota de ônibus da cidade. Na decisão desta quarta-feira (7), que apreciou o pedido da Procuradoria-Geral do município, os desembargadores determinaram também a manutenção da multa de R$ 20 mil por ônibus não climatizado (total de cerca de R$ 60 milhões) contra a prefeitura.
A meta de climatizar 100% da frota de ônibus até o fim de 2016 foi assumida pela Prefeitura do Rio em acordo firmado com o Ministério Público. No acordo, o município assumiu voluntariamente o compromisso de adquirir 2.233 coletivos climatizados em 2015 e instalar a refrigeração na frota até o fim deste ano.
No recurso julgado, a prefeitura pretendia adiar o cumprimento da obrigação até, pelo menos, o término das obras do BRT Transbrasil. O argumento do município foi que o atraso nas obras do BRT, bem como a crise econômica, impediram o atingimento da meta. A prefeitura também queria que o critério para a climatização fosse "viagens", e não "veículos”.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça acompanharam o voto do desembargador Alexandre Câmara e rejeitaram o recurso. Entre os fundamentos, está o de que o acolhimento da "tutela antecipada", em favor do município, levaria ao afastamento da própria obrigação, cujo prazo foi estabelecido, por decisão irrecorrível, até o final de 2016.
A Justiça manteve, dessa forma, a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública que manteve a meta de climatização e aplicou multa, sem prejuízo da responsabilidade futura do prefeito e do secretário municipal de Transportes nas esferas criminal e administrativa, bem como da multa pessoal de 20% sobre o valor da causa.