O Tribunal de Justiça proibiu nesta quarta-feira (26), o governo do Estado do Rio de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário de todos os incentivos que o governo já deu a empresas que se instalaram no Estado. A decisão, em caráter liminar, aceitou pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o Estado do Rio.
Um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado apontou que o Estado do Rio deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. O documento constatou que abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.
O governo terá ainda de encaminhar ao juízo, também no prazo de 60 dias, contado da intimação, a relação das empresas beneficiadas com a isenção fiscal, além de todos os documentos e vistorias que comprovam que as empresas que receberam incentivos cumpriram os requisitos e contrapartidas previstas.
O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões.
O governo estadual disse que vai recorrer da decisão. Por meio de nota, o Executivo fluminense afirmou que a política de incentivos fiscais visa à descentralização e diversificação da economia do Estado, além da geração de emprego e renda. Também acrescenta que concessão de incentivos não é exclusividade do Rio de Janeiro e que, inclusive, teria perdido investimentos nos últimos anos devido a incentivos mais atrativos oferecidos por outros estados.
"Com os incentivos, investimentos que não seriam realizados tornam-se possíveis. Estado e municípios obtêm uma arrecadação que não teriam caso o incentivo não fosse concedido. No caso de empresas já instaladas, os incentivos contribuem para ampliação da produção – que resulta em aumento de arrecadação -, além da manutenção de postos de trabalho existentes", diz ainda a nota. O governo informa que entre 2010 e 2015 as isenções fiscais somaram R$ 33,2 bilhões e que, desde total, cerca de 70% são isenções definidas no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).