O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro anunciou, nesta quinta-feira (16), que desenvolveu uma plataforma digital para facilitar e unificar a comunicação de realização de operações policiais em comunidades do Rio.
A criação do sistema atendeu às demandas estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da ADPF 635, que impõe uma série de medidas visando a redução da letalidade em ações policiais.
De acordo com o MP, a Polícia Civil aderiu à plataforma no início de novembro e já utiliza o sistema para informar sobre operações em comunidades com as devidas justificativas e especificações para sua realização.
Ainda segundo o órgão, o uso da plataforma pela Polícia Militar ainda está em fase de tratativas, com a corporação avaliando as condições técnicas para adoção do sistema.
A plataforma requer o preenchimento de dados como local, justificativa e objetivo estratégico da operação, além da identificação da autoridade policial responsável, do efetivo e das equipes empregadas, instituições que apoiam, informação de resultados, horário de início e fim, apreensões e eventuais vítimas.
O MP afirma que a utilização do sistema também beneficia a inteligência da polícia, que, por meio do repositório de dados, pode fazer um acompanhamento contínuo dos resultados das ações.
ADPF 635
A ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, também chamada de ADPF das Favelas, foi criada em junho de 2020 com base em uma decisão do ministro do STF Edson Fachin. A medida restringe a realização de operações policiais no estado do Rio.
Uma das determinações da ADPF foi a suspensão da realização de intervenções da polícia durante a pandemia de Covid-19, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas por escrito ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O instituto Fogo Cruzado observou que, em um ano de existência da ADPF, o número de tiroteios caiu 23%, e o de pessoas baleadas, 26%. No entanto, o mesmo levantamento revelou um aumento na ocorrência de chacinas, como a do Jacarezinho, que deixou 28 mortos em maio, e mostrou que houve presença policial em 79% delas.
*Estagiário do R7, sob supervisão de Bruna Oliveira