A internação compulsória de crianças e adolescentes viciados em crack e outras drogas na cidade do Rio de Janeiro é apenas o começo de uma polêmica jurídica que pode abranger usuários adultos de todo o país. O ponto de partida é a Câmara de Deputados, onde a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) debateu nesta semana a possibilidade de tornar o tratamento obrigatório para maiores e menores de idade no Brasil.

Para adiantar a aprovação do tratamento compulsório de viciados de qualquer idade, a proposta deve ser incluída em projeto de lei do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) - já em andamento - que trata sobre políticas de enfrentamento às drogas. A deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que convocou o debate na CCJ, diz que, até o fim do ano, o projeto deve ser aprovado na Câmara.

A internação de adultos requer lei federal, enquanto que a de crianças e adolescentes necessitou de uma interpretação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Prefeitura do Rio, Ministério Público Estadual e Vara da Infância e Juventude da capital fluminense. O tratamento forçado começou em 30 de maio passado na capital fluminense, onde já foram internados 82 menores.

A OAB-RJ (Ordem do Advogados do Brasil), que já se posicionou contra o protocolo [modelo] de abordagem e acolhimento da prefeitura para moradores de rua, entende que os direitos constitucionais - de ir e vir e da presunção de inocência - dos adultos serão feridos, caso eles sejam obrigados a se tratar.

De acordo com Samantha Pelajo, conselheira da OAB, a categoria quer impedir possíveis abusos de poder por parte de agentes do Executivo municipal.
 
- A OAB apoia que a decisão de internação obrigatória seja uma ação individual em que o juiz decidirá caso a caso.

Direito de liberdade

O desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio, entende que qualquer medida sobre tratamento involuntário para menores de idade ou de adultos é uma tentativa de mascarar falhas de programas de saúde.

- A recuperação tem que ser vista pelo aspecto de saúde, não pelo prisional. Caso um adulto seja internado contra a sua vontade, o direito de liberdade será ferido, salvo aqueles que cometeram algum crime.

- Temos priorizado o trabalho com crianças e adolescentes devido à responsabilidade do Estado com elas e pelo vício ser mais danoso no processo de formação do indivíduo. 

O relator nacional da Comissão Especial para Regulamentar as Políticas Públicas de Drogas no Brasil (que atua na Câmara), Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirma que o principal problema não é a internação ser involuntária ou não, mas a falta de vagas.

- Faltam vagas para o tratamento, especialmente para adultos, em todo o país. Alagoas é o Estado com mais vagas: mil, sendo 200 para crianças. Em Minas, há 600 vagas e o Piauí conta com cem. Mas, na Bahia, por exemplo, não tem nenhuma.