Crianças e adolescentes recolhidos nas ruas da cidade do Rio de Janeiro e que sejam comprovadamente dependentes químicos, principalmente de crack, serão obrigados a se tratar a partir da medida publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (30). Antes, a prefeitura entedia que obrigar os menores a se tratar constituiria crime de cárcere privado.

Após entendimento com o Ministério Público e a Vara da Infância e Juventude, a interpretação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mudou, conforme explica o secretário municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem:

- O estatuto define alguns direitos para as crianças e adolescentes. O maior deles é o direito à vida e à integridade física. Na medida em que essas crianças estão nas ruas consumindo drogas e isso pode levá-las à morte, com uma ausência nítida da família, o poder público tem não só o direito, mas o dever de intervir. Essa internação compulsória vai servir para auxiliar esse jovem a se tratar, com todo o acompanhamento médico necessário.

Caso a família de um desses jovens queira impedir a internação dele, a secretaria, com apoio do Conselho Tutelar e da Vara da Infância, vai avaliar se a família tem condições de cuidar do menor ou não. Caso não tenha, ele será internado.

Prefeitura lança protocolo de abordagem aos moradores de rua

A secretaria lançou nesta segunda-feira o novo protocolo de abordagem aos moradores de rua do Rio, para padronizar atendimento e acompanhamento. Por exemplo, crianças e adolescentes acolhidos no período noturno, não poderão sair dos abrigos até o dia seguinte. Além disso, estes menores de idade deverão ter os responsáveis identificados e o Conselho Tutelar e as Varas da Infância comunicados.

A resolução traz ainda as atribuições dos técnicos e educadores sociais envolvidos no trabalho e novos instrumentos para o mapeamento e abordagem desta população carente no município.

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