O Procon-RJ autou, nesta sexta-feira (8), a CCR Barcas por causa do acidente de quinta-feira (7), quando a barca Vital Brazil colidiu com o píer flutuante da estação Cocotá, na Ilha do Governador, zona norte do Rio. A ação do Procon foi ligada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor.
Para o Procon, o acidente infringe várias normas que garantem os direitos do consumidor, como o Art. 6º, § 1º, da Lei Federal 8.987/1995, a Lei das Concessões. Ainda segundo o Procon, na lei consta que toda empresa que trabalha com concessão pública deve fornecer um serviço adequado que deve satisfazer, entre outras coisas, as condições de continuidade, segurança e eficiência.
O Procon informou que a CCR Barcas tem um prazo de 15 dias para apresentar a sua defesa. Caso isso não aconteça no prazo ou os argumentos não sejam aceitos pelo departamento jurídico do Procon-RJ, a concessionária será multada.