A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei de autoria da prefeitura que prevê aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (DEM). Caso seja sancionada e vire lei, a nova alíquota será aplicada 90 dias após a entrada em vigor da norma. A sessão contou com duas votações e levou mais de quatro horas de discussão.
O objetivo do projeto é reduzir o déficit do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio (Funprevi). Segundo a Prefeitura, o fundo especial tem hoje um déficit atuarial, de longo prazo, de R$ 38 bilhões além de R$ 1 bilhão de déficit financeiro, considerando apenas a diferença entre a arrecadação e os pagamentos de aposentadorias em 2021.
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De acordo com o governo, o reajuste nas alíquotas é uma imposição da Reforma da Previdência Nacional, a Emenda Constitucional 103, que determina a adoção dessas medidas no caso de déficit.
Além da revisão das alíquotas, o projeto estende por mais dez anos o prazo de pagamento da contribuição suplementar pela Prefeitura, que totaliza 35% e valerá até 31 de dezembro de 2055. A contribuição patronal, que também é paga pelo município, sofre aumento de 22% para 28%.
A proposta também incorpora definitivamente às receitas do Funprevi, os créditos do município relativos à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.
*Estagiário do R7 sob supervisão de PH Rosa