A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Economia, aceitou na sexta-feira (4) o pedido apresentado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para aderir ao novo RRF (Regime de Recuperação Fiscal), segundo informou neste sábado (5) o governo fluminense.
A partir de agora, o Estado do Rio terá até seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal, com uma série de medidas estruturantes. O plano terá a duração de dez anos. O Rio é o primeiro Estado brasileiro a aderir ao novo RRF.
De imediato, nos primeiros 12 meses, o Estado deixará de pagar as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas serão retomadas gradativamente até o retorno do valor integral, ao fim do plano.
O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, ou seja, até 2051. Segundo a secretaria estadual de Fazenda, o valor que o Estado terá que pagar de dívida nos próximos três anos vai cair de R$ 44 bilhões para R$ 9 bilhões, na comparação entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal.
A dívida do Estado do Rio é de R$ 172 bilhões, e a arrecadação bruta em 2020 foi de R$ 86,52 bilhões. A receita corrente líquida de 2020 foi de R$ 59,49 bilhões. A previsão da arrecadação bruta para 2021 é de R$ 87,64 bilhões, e até abril foram arrecadados R$ 31,57 bilhões. A estimativa de déficit financeiro primário para 2021 é de R$ 3 bilhões.
De setembro de 2020 a abril de 2021, o Estado pagou R$ 1,27 bilhão à União como serviço da dívida. Depois o Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento, até a entrada do Estado no novo RRF.
Além de cumprir as exigências do novo RRF, o governo do Rio pretende desenvolver soluções sustentáveis a longo prazo. As reformas administrativa e da previdência estão entre as previstas no novo Regime. O Estado já fez uma mudança previdenciária ao criar, em 2013, a RJPrev, fundação de previdência complementar. Além disso, em 2017 a alíquota de contribuição foi reajustada de 11% para 14%. Entre as medidas em análise pela equipe econômica para esse setor estão a implantação da idade mínima e do tempo de contribuição para a aposentadoria.
"O novo Regime concede ao Estado tempo para reestruturar as suas finanças sem deixar de prestar os serviços públicos e fazer investimentos", afirmou o governador Cláudio Castro (PL).
Outra exigência do novo RRF é a extinção do adicional remuneratório por tempo de serviço (o chamado triênio) para todos os servidores, mantendo o direito adquirido para quem já recebe.
Outros estudos estão em andamento para que o pagamento da dívida aconteça, levando em conta também a possibilidade do uso de ativos do Estado como uma das formas de honrar os compromissos.
O secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, anunciou a disposição de não conceder novos incentivos fiscais sem que sejam aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): "Caso isso venha a acontecer no futuro, esses benefícios terão que passar pela aprovação do conselho que supervisiona o RRF e da Assembleia Legislativa do Rio", disse Rocha.