A Justiça do Rio determinou nesta quinta (19) a continuidade da CPI das Olimpíadas. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem até 24 horas para dar prosseguimento à comissão, que pretende investigar as obras olímpicas e aquelas decorrentes do Porto Maravilha. A pena diária, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil.
O juiz André Pinto, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu pela continuidade da CPI após saber que havia uma liminar determinando a instalação da mesma que foi descumprida. Na decisão, o magistrado diz que há ofensa “não somente à legalidade, sobretudo às ordens judiciais emanadas pelos órgãos do Poder Judiciário”.
Na ocasião em que o juiz determinou a instalação da CPI, o presidente da Câmara havia indeferido o requerimento que pedia a existência. A Câmara tentou reverter a decisão junto ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, sem sucesso, porque há “evidente interesse público da coletividade, amparado na Constituição da República, de investigar e apurar fatos que ofendem frontalmente os princípios de Publicidade e de Moralidade da Administração Pública, pilares do Estado Democrático de Direito”.