A 6ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 31 policiais militares acusados de torturar nove moradores da Rocinha, entre eles, o ajudante de pedreiro Amarildo Souza, adolescentes e duas mulheres grávidas.
Na ação, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública, a promotora Gláucia Santana pede a condenação dos policiais à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de pagamento de multa a ser fixada pela Justiça.
O Ministério Público também pediu à Justiça que o Estado seja obrigado a pagar indenização a cada uma das vítimas no valor de R$ 50 mil, além de depositar R$ 450 mil em um fundo estadual de defesa dos interesses difusos coletivos, a título de danos morais coletivos.
Os casos foram relatados ao MP pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos e ocorreram, a partir de março de 2013, quando foi deflagrada a operação Paz Armada pela UPP da Rocinha e pela 15ª DP (Gávea) para combater o tráfico de drogas na comunidade.
De acordo com a denúncia, moradores foram detidos sem qualquer flagrante; residências foram invadidas sem que a polícia tivesse mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça; moradores da comunidade foram vítimas de ameaças, abuso de autoridade e até mesmo de tortura e ações violentas cometidas por agentes militares contra gestantes e adolescentes. A operação também resultou na morte do pedreiro Amarildo Dias de Souza, em 14 de julho de 2013.
A partir da denúncia, foi instaurado inquérito civil e tomados depoimentos de moradores na comunidade e na Promotoria.
Caso Amarildo
Na ação por improbidade administrativa, a promotora descreve pelo ao nove casos de tortura, além do de Amarildo. "Os moradores da Rocinha tiveram seus direitos humanos violados, suas dignidades afrontadas, por quem deveria protegê-los", afirmou ela, na ação, de 5 de agosto.
Os casos descritos vão de sufocamento a socos, chutes e choques elétricos (inclusive na barriga de uma gestante). Amarildo foi o único a morrer. Os crimes ocorreram de março a setembro de 2013. Continuaram, portanto, após a repercussão gerada pelo assassinato de Amarildo, em 14 de julho, e só cessaram com a conclusão do inquérito que indiciou os PMs, em outubro.
A ação civil pública lista os 25 PMs já acusados em outro processo pela morte do ajudante de pedreiro e mais cinco soldados e um cabo, acusados de envolvimento nos demais casos de tortura. Segundo o MP-RJ, as ordens partiam do major Edmundo Raimundo dos Santos, que comandava a UPP e está preso. PMs prendiam moradores "sem qualquer flagrante", invadiam casas sem mandados judiciais e ameaçavam, agrediam e torturavam, segundo o MP-RJ.
A promotora descreveu um dos casos: quatro PMs abordaram um adolescente, levaram-no para um barraco e, como não obtinham informações, obrigaram-no a abrir a boca e nela esfregaram cacos de vidro.
A Secretaria Estadual de Segurança divulgou que "tem por obrigação o combate à má conduta de agentes. Nesta gestão, em todos os casos em que foi comprovado o envolvimento de agentes públicos em qualquer situação não condizente com o trabalho policial, houve exemplar punição. E assim ocorrerá em qualquer caso", diz o texto.
Dos 31 PMs acusados pelos casos de tortura, 13 estão presos pela morte de Amarildo. Dois não estão sendo investigados pela Corregedoria da PM, segundo informou a corporação. "Os dois policiais militares não respondem porque até o momento não foi confirmada a denúncia". O comando da PM não foi notificado oficialmente sobre a ação civil pública. Os PMs livres foram afastados da UPP da Rocinha e trabalham em outras unidades da corporação.