Principal preocupação da SSP (Secretaria de Segurança Pública) em 2013, o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) será o principal atingido pela chamada “Lei dos Desmanches”, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada. De autoria do governador Geraldo Alckmin, o projeto é visto há meses como “trunfo” do governo estadual contra a criminalidade.
A nova lei visa regulamentar atividade dos desmanches de veículos no Estado, só permitindo que o comércio de peças de veículos seja feito por estabelecimentos que estiverem cadastrados na Secretaria Estadual da Fazenda e no Detran-SP, além da necessidade de cumprimento de uma série de medidas.
Segundo o teor da nova lei, a ser sancionada por Alckmin e com início previsto para o próximo ano, o estabelecimento terá de adotar um sistema que permita rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. O objetivo é garantir segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes.
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Em agosto, o secretário de Segurança Fernando Grella contava com a aprovação do projeto por parte dos deputados estaduais. Para ele, seria uma medida importante para quebrar o “elo da criminalidade”, não só dos latrocínios, mas também de outros crimes associados, como o roubo e furto de veículos.
— É uma medida estrutural que vai ter impacto sem dúvida nenhuma na redução de furtos e roubos de veículos. Isso é um exemplo de medida que está em andamento, entre outras que virão ao seu tempo. A ação isolada da polícia não conseguirá, só ela, reduzir os indicadores criminais.
Com a nova legislação no setor, empresas que atuam na compra de veículos para desmonte terão que ser responsáveis pelo manejo das peças até a venda ao consumidor final, sob pena de serem indiciadas ou perderem o seu registro, caso não cumpram a regra.
O credenciamento dos estabelecimentos terá de ser renovado a cada ano. Tão logo a lei seja sancionada por Alckmin, os desmanches de São Paulo terão seis meses para se adequarem às novas exigências da legislação.