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Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu-Guaçu é inaugurado nesta segunda-feira (19)

O novo serviço visa incrementar e democratizar a prestação jurisdicional oferecida à população

Do R7

(Da esq. para dir.) Diretor do fórum e responsável pelo Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu Guaçu, juiz Willi Lucarelli, prefeita do Município de Embu Guaçu, Maria Lucia da Silva Marques, presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu, vereador Agildo Bacelar da Silva, promotor de Justiça da Comarca de Embu Guaçu, Alexandre Nunes de Vicenti
(Da esq. para dir.) Diretor do fórum e responsável pelo Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu Guaçu, juiz Willi Lucarelli, prefeita do Município de Embu Guaçu, Maria Lucia da Silva Marques, presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu, vereador Agildo Bacelar da Silva, promotor de Justiça da Comarca de Embu Guaçu, Alexandre Nunes de Vicenti Beatriz Quintas

Aconteceu na tarde desta segunda-feira (19) a cerimônia de instalação do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu-Guaçu. A solenidade contou com a presença do presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e do juiz diretor do fórum, Willi Lucarelli.

O novo serviço visa incrementar e democratizar a prestação jurisdicional oferecida à população. “Quando ingressei no serviço público, lotado como servidor no Juizado Especial, idealizei o que hoje aqui se concretiza. Ali pude ter a percepção de quão próximo o judiciário pode estar da população e quanto significativo e impactante ele pode ser na vida das pessoas”, disse Lucarelli.

Os Juizados Especiais Cíveis têm o intuito de resolver causas com mais rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado, nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Algumas das questões mais frequentes que chegam aos Juizados se referem a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança, entre outros. Já os Juizados Especiais Criminais lidam com contravenções penais e crimes em que a lei estabelece pena máxima não superior a dois anos. O objetivo é propiciar a reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, como penas restritivas de direitos e multa. No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade.

A diretoria nacional institucional da Record TV foi representada por sua assessoria executiva. 

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