A deputada estadual paulista Edna Macedo (Republicanos) foi a única de seu partido a votar contra o projeto de lei 529/2020, na última quinta-feira (1º), na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Seu posicionamento evitou o quórum necessário para aprovar a proposta do governador João Doria (PSDB) e emperrou a iniciativa do governo de fechar ao menos 10 autarquias e cortar outras despesas fixas do Estado, como a de custeio das universidades públicas e a manutenção de praças.
Edna afirma ser aliada do governo, assim como seu partido, "mas não alienada", e jamais votaria em um projeto que prejudica o povo e sequer foi discutido com os deputados da Alesp.
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O texto foi enviado por Doria em agosto e devia ter sido aprovado até 30 de setembro para integrar a lei orçamentária de 2021, enviada à Assembleia naquele dia. Para ser aceito, seriam necessários 48 votos a favor da proposta (no dia 1º, faltou um voto apenas).
"Esse projeto quer extinguir 10 empresas públicas, aumentar impostos e retirar recursos da educação, isso é um absurdo", declarou a parlamentar.
Dentre os alvos da PL 529 estão empresas como a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbana), que coordena programas habitacionais a pessoas de baixa renda, e a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo), responsável pelo transporte na região metropolitana. A proposta também autoriza o governo a retirar isenções de impostos e conceder parques estaduais à iniciativa privada.
E ainda vai contribuir para o aumento do desemprego, acrescenta Edna Macedo. "Vai atingir mais de 5.700 empregados. São trabalhadores que terão problemas financeiros sérios. E cada um tem sua família, com 3, 4, 5 pessoas em casa."
Além de CDHU e EMTU, Edna destaca a atuação da Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo), "responsável por planejar as ações agrárias do estado e que atende a mais de 9.000 famílias", e da Furp (Fundação para o Remédio Popular), "o maior laboratório público da américa latina".
Ela diz que um dos objetivos da medida é favorecer grupos empresariais que têm interesse em imóveis públicos ocupados pelas autarquias. "Os prédios, os terrenos, tudo o que ele quer vender do Estado, já tem gente certa para comprar", argumenta.
"E a ideia é retirar para colocar o quê no lugar? Nada, não tem projeto. É apenas a destruição de um serviço", argumentou. "Um bom gestor procura ver o que está dando certo. Por que ele acha que tem fechar, extinguir?", questionou Edna.
Segundo a parlamentar do Republicanos, como não houve incentivo do Executivo para melhorar as ações dessas empresas e valorizar seus funcionários, agora é fácil dizer que o serviço que prestam precisa melhorar e é necessária a privatização.
Em sua visão, é impensável aprovar um projeto com tanto peso negativo à população em um momento como o que o país vive atualmente, mergulhado na pandemia do novo coronavírus.
"Essa proposta até poderia ser estudada após a pandemia, mas tem que ser discutida ponto a ponto", diz Edna, que conta que praticamente todas as mais de 600 emendas sugeridas à PL foram ignoradas por Doria. "E os pontos principais ele não aceita mudar", explica.
"Que projeto social esse governo fez até hoje? Ele [João Doria] só está preocupado em se eleger presidente da República em 2022. É um governo que não discute, não conversa. Eu não me curvo diante de um monarca absolutista", afirmou.
A deputada não teme haver retaliação do Republicanos por ter ido contra a legenda nesse tema.
"Meu partido tem que respeitar também o voto de cada deputado. Estou preocupada com as pessoas que me colocaram lá como deputada estadual e continuo brigando pela tese de que nosso mandato é do povo, e não do partido em que estamos", analisa.
Necessidade e constitucionalidade
A deputada estadual põe em dúvida as dificuldades de caixa que justificariam a reforma administrativa proposta em São Paulo e cobra de Doria a prestação de contas do dinheiro que recebeu durante a pandemia. Segundo ela, foram R$ 6 bilhões do governo federal e R$ 1 bilhão em doações de empresas.
Edna acredita que o maior culpado pelo déficit no Estado é o próprio governador "Ele não se preparou adequadamente quando soube da covid", disse. Entre as ações erradas, em sua opinião, estão a promoção do carnaval e a montagem de hospitais de campanha que acabaram subutilizados.
A parlamentar também argumenta que além das "maldades" contidas no projeto de lei, ele apresenta inconstitucionalidades que não permitem sua aprovação.
De acordo com um parecer do professor titular da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) André Ramos Tavares, feito a pedido da parlamentar, o projeto tem "vício de inconstitucionalidade na motivação da Lei, que invoca a crise da pandemia de covid-19, além das violações diretas a diversas normas das Constituição do Brasil e da Constituição do Estado de São Paulo.
A PL 529, segundo o professor, ao sugerir a extinção do Itesp "não traz justificativa específica para tal medida, tornando sua finalidade especifica também imprópria e inaceitável". Ele acrescenta ainda que os servidores do instituto gozam de estabilidade no emprego, "o que minimiza até mesmo o discurso, já insuficiente como discurso isolado, de que se está reduzindo o tamanho Estado".
Apesar das flagrantes irregularidade, o governo, diz Edna, continua tentando passar o projeto. "Hoje mesmo já me avisaram que há duas sessões extras programadas. Vamos lutar muito para isso não passar", finalizou.