A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (15), o PL (Projeto de Lei) com medidas de apoio para empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia do coronavírus.
O vereadores paulistanos participaram da segunda e definitiva votação do projeto. O projeto que substituiu outro PL do poder executivo agora segue para sanção do prefeito Bruno Covas.
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Um dos pontos do projeto, apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, Eduardo Tuma (PSDB), trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), que é a taxa paga por bares e restaurantes para a colocação de mesas em calçadas, assim como estende para estabelecimentos como bancas de jornais, ambulantes regualizados, serviços de compartilhamentos de bicicletas, valets, entre outros.
Conforme a proposta, o objetivo é "prorrogar a validade dos TPUs por 12 meses para garantir que todos os comerciantes e empreendedores que pagaram a taxa neste ano, mas tiveram de suspender suas atividades, sejam isentos em 2021".
Outro ponto do projeto trata-se da suspensão da exclusão de contribuintes do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) motivada por inadimplência. "O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura de forma parcelada. No entanto, quem deixa de pagar 3 parcelas do acordo é excluído do programa e perde os benefícios de redução de juros e multas", diz nota da Câmara.
O PL que vai para sanção de Bruno Covas pretende proteger esses contribuintes que não conseguiram quitar as suas parcelas devido às condições causadas pela pandemia.
O PL também define a prorrogação por três meses dos pagamentos de prestação de contas de mutuários da Cohab que pagam até R$ 250. Além disso, o projeto ainda autoriza a prorrogação da data de vencimento dos pagamentos de remuneração de uso devido pelos pelos permissionários de áreas nos mercados, sacolões e nas centrais de abastecimento.