A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos de Transporte se reúne novamente nesta terça-feira (26) para apurar possíveis irregularidades nas empresas de delivery na cidade de São Paulo. O encontro está marcado para as 11h, no Plenário 1º de Maio, e terá transmissão ao vivo nas redes sociais da Câmara de São Paulo.
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A guerra de liminares judiciais a favor de empresas de aplicativos deve ser o principal ponto abordado na reunião desta terça. Ressaltando que a regulamentação das empresas e motoristas foi proposta em janeiro de 2019, mas a judicialização do decreto impediu a prefeitura de exercer poder de fiscalização.
Os integrantes da comissão devem apreciar e deliberar novos requerimentos, além das convocações da Procuradoria-Geral do Município e do diretor do DTP (Departamento de Transportes Públicos) para prestar esclarecimentos sobre o tema.
Entre as questões que devem ser abordadas está o descumprimento do decreto 58.595/19, que regulamentou o serviço na cidade, proposto pelo ex-prefeito Bruno Covas em janeiro de 2019, e foi alvo de judicialização pelas operadoras de transporte, além da falta de fiscalização sobre veículos, empresas e motoristas.
“É muito importante nós começarmos a ouvir primeiro o poder público, fazermos esse levantamento do pagamento de impostos e do cumprimento das obrigações previstas pelas operadoras de transporte privado, para depois confrontarmos esses dados junto às empresas. Esse é o primeiro passo. Temos uma série de aspectos que precisamos apurar para chegarmos a um entendimento”, explica o presidente da CPI, o vereador Adilson Amadeu (DEM).
O que a CPI dos apps descobriu até agora
- Pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como OTTC (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas);
- Há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade;
- Em 2020, essas empresas pagaram R$ 151 milhões em taxas à gestão da capital paulista. Os valores são pagos à prefeitura na forma de quilômetro rodado, como uma contrapartida pelo uso do viário da cidade.
No entanto, esses valores são declaratórios das próprias empresas. Ou seja, as operadoras repassam os valores à prefeitura com base naquilo que são declarados por elas. O poder público não tem acesso à tabela de quilômetros rodados no município, apenas uma estimativa baseada no algoritmo das empresas.