O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta segunda-feira (21) no Tribunal de Contas do Município de São Paulo um documento que pede inspeção ao projeto de lei que autoriza a venda de 41 terrenos, incluindo escolas e demais equipamentos de uso público, para a iniciativa privada.
De número 611/2018, o projeto leva a assinatura do prefeito Bruno Covas (PSDB). Inicialmente, o documento pretendia conceder apenas sete áreas à iniciativa privada. Porém, no dia da votação (16), o líder do governo na Casa, o vereador Fábio Riva, entregou duas horas o substitutivo, no qual acrescentou 34 terrenos.
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A sessão teve início às 15h. A votação do substitutivo, por sua vez, começou às 19h49 e terminou três minutos depois. O texto foi aprovado por 34 vereadores e recebeu 15 votos contrários e uma abstenção. No último sábado (19), três depois dias, a lei foi sancionada por Covas.
Duas das áreas aprovadas para venda abrigam equipamentos educacionais: EMEI, localizada na rua da Consolação, número 1.012, região central, e EMEF, situada na rua Baluarte, número 162, zona sul. Formada por pais, conselhos, professores, gestores, a comunidade escolar teme que o direito a educação, garantido no artigo 205 da Constituição Federal, seja ameaçado.
“Nós vamos analisar o projeto que foi aprovado e, caso seja constatado uma escola, não vamos mexer", garantiu o secretário municipal de Desestatização e Parcerias de São Paulo, Rogério Ceron.
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Na tentativa de identificar os terrenos e suas respectivas funções, o deputado protocolou um documento pedindo inspeção dessas áreas, sob a justificativa de que se “trata de direitos de milhares de crianças e adolescentes que poderão ser atingidas pela venda desses equipamentos públicos, com consequências imprevisíveis para a educação no município”.
Padilha embasou o documento com a reportagem do Portal R7, veiculada no sábado (19).