A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou na terça-feira (29) o projeto que autoriza o Executivo a conceder gratuidade no transporte público metropolitano para pessoas entre 60 e 65 anos a partir de 2023. As medidas seguem agora para sanção ou veto do governador.
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O segundo projeto aprovado na mesma sessão reorganiza o sistema ferroviário estadual de cargas e passageiros, com o objetivo de regulamentar o seu uso por futuros concessionários.
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, o projeto de lei 608/2022 autoriza a gratuidade do transporte metropolitano por meio de bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível, que poderá ser suspenso ou cancelado caso haja uso indevido. Após concluído o trâmite interno na Alesp, a medida seguirá para sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia, o que deve acontecer até o fim da semana.
Os parlamentares alteraram o projeto original, enviado pelo governador, que previa a gratuidade da passagem apenas para pessoas de 60 a 65 anos em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico, do governo federal. Essa exigência foi retirada do texto, por meio de um projeto substituto, que diz que o Poder Executivo estabelecerá as normas complementares necessárias à execução da lei.
A autorização concedida pela Alesp ao Executivo está prevista no Estatuto do Idoso, de 2003, que tem a gratuidade para pessoas com 65 anos ou mais em todo o Brasil. "A Alesp fez essa mudança no projeto, e agora cabe ao Executivo analisar se concede a gratuidade a todas as pessoas acima de 60 anos ou apenas àquelas que não tem condições financeiras", disse o deputado Carlão Pignatari.
"Que bom que houve a sensibilidade de retirar essa questão do CadÚnico, porque nós entendemos que o idoso que usa o transporte coletivo é aquele que de fato precisa", afirmou o deputado doutor Jorge do Carmo (PT).
A bancada do partido Novo, composta de dois deputados, declarou voto contrário ao texto aprovado, por ser favorável à proposta original, que previa a exigência do cadastro social para a concessão do benefício.
O Projeto de Lei 148/2022 também aprovado na mesma sessão cria o chamado Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo. De autoria do Executivo, a proposta adota uma organização geral de todo o transporte ferroviário de cargas e passageiros. Entre as medidas criadas pelo documento está a regulamentação das condições de uso da infraestrutura e as situações e os tipos de terceirização das ferrovias.
Apesar de aprovada, a proposta recebeu votos contrários das bancadas do PT e do PSOL, que alegaram fazer oposição à privatização das ferrovias, possibilidade trazida pela previsão de terceirização.
* Com supervisão de Rodrigo Balbino, da Agência Record