Guardas Civis abordam e revistam usuários que retornavam ao 'fluxo' da Cracolândia. Segundo legislação federal, ação é de atribuição exclusiva das polícias. De acordo com legislação municipal, o decreto 57.581, de janeiro de 2017 — que posteriormente foi regulamentado pela portaria intersecretarial nº 1, publicada Diário Oficial em 31 de maio deste ano —, a ação da guarda civil se restringe a proteger os trabalhadores e agentes públicos que realizam operações junto a moradores em situação de rua
Gustavo Basso/R7
MP e Defensoria pública afirmam que este tipo de ação pela GCM pode configurar desvio de função. Relatos de usuários de drogas, além de vídeos e fotos obtidos e realizados pela reportagem do R7 na última terça-feira (4), mostram a abordagem direta de agentes da GCM a moradores de rua, além do confisco de seus bens pessoais
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Bens em posse de moradores em situação de rua da região da Cracolândia são confiscados e, a maioria deles, descartados, apesar dos apelos de moradores. Portaria municipal impede o descarte caso um morador reclame como pertence seu. A constituição garante o direito a posse
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Segundo o MP e a Defensoria Pública, ações de patrulhamento ostensivo são exclusividade das policias estaduais
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Usuários relatam que a cada operação todos são revistados e bens pessoais, confiscados. Imagem da última terça-feira (4) mostra a retenção de dinheiro em espécie. Prefeitura Municipal de São Paulo informa que a "corporação não faz retirada de pertences nem é responsável pela abordagem social à população em situação de rua" e "quanto a acusações de excesso, elas são apuradas e, se comprovadas, punidas”. Veja reportagem completa