A Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar assinada nesta quinta-feira (9), a votação na Câmara dos Vereadores do PL (Projeto de Lei) 705/2017, sobre a privatização do autódromo de Interlagos.
O projeto apresentado pelo prefeito João Doria autoriza, caso aprovado, a venda do "complexo Interlagos, em que estão localizados o autódromo José Carlos Pace e o kartódromo Ayrton Senna (...) com área total de 959.640 m²".
A decisão provisória do desembargador Augusto Francisco Ferraz de Arruda atende ao pedido feito na terça-feira (7) pelo vereador Mario Covas Neto (PSDB), presidente da Comissão de Justiça e Legislação Participativa da Casa.
No pedido feito ao TJ (Tribunal de Justiça), Covas Neto reclama da votação feita "a toque de caixa" de projetos ligados ao plano municipal de desestatização "sem o parecer prévio favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e sem a urgência que se justificasse".
"Temos um presidente da Câmara que não está respeitando o regimento interno, e põe em votação, a toque de caixa, projetos que beneficiam o Executivo e o prefeito João Doria", comenta Claudia Guida, assessora jurídica do vereador.
Segundo o vereador que entrou com a ação, Milton Leite não esperou a comissão de Constituição e Justiça ter parecer favorável para a votação do projeto, como deveria ser o trâmite, e convocou o Congresso de Comissões com urgência, para dar andamento ao projeto de lei.
Nesta quarta-feira o projeto foi votado em primeiro turno, recebendo 37 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção. Além da bancada do PT e do PSOL, a tucana Patrícia Bezerra também foi contra a proposta, que é criticada por ser "vaga e genérica". O PL não estabelece o que poderá ser feito no local, estabelece a preservação do autódromo de Interlagos, sem restrição ao kartódromo.
João Doria espera realizar o leilão do complexo no primeiro semestre de 2018 e conseguir ao menos R$ 2 bilhões com ele.
Em nota, a assessoria da presidência da Câmara afirma que o processo de votação do PL segue o regimento, e que Mario Covas Neto já tentou, sem sucesso barrar na Justiça outro projeto do prefeito, colega de partido. A presidência afirma também que vai decorrer da decisão. (leia abaixo a nota na íntegra)
"A Câmara Municipal de São Paulo informa que a Presidência da Casa está absolutamente tranquila quanto à legalidade na aprovação, em primeiro turno, do PL (projeto de lei) 705/17, na última quarta-feira (8). Há anos, diferentes presidentes do Legislativo paulistano entendem que PLs podem ser aprovados com aval do congresso de comissões. Desde 2015, inclusive, o precedente regimental número 1 deixou mais evidente ainda essa prerrogativa. O autor do atual pedido de liminar já tentou barrar outro projeto do governo do PSDB e não teve êxito na Justiça."